Desaposentação

DESAPOSENTAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________.

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado (procuração em anexo 01), com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação Ordinária de Desaposentação

em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço _______________ pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

Dos Fatos

O Autor requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de serviço em _-/__/__, conforme documentação acostada em anexo (anexo 02).

Em __/__/__, o Autor recebeu a Concessão emitida pelo INSS, informando que sua aposentadoria havia sido deferida e o valor da RMI (Renda Mensal Inicial) seria de R$ _____, conforme memória de cálculo (anexo 03).

Entrementes, o Autor continuou laborando na mesma empresa _____________ durante mais 10 anos, tendo logrando um importante aumento de ordenado conforme se comprova pela documentação anexa (anexo 04).

O Autor pretende somar este tempo de contribuição ao sistema previdenciário aos seus ganhos de aposentado, visto que contribuiu por uma década sem a devida contrapartida do INSS.

Seu intuito é desfazer esta aposentadoria de que é titular para posteriormente requerer nova Aposentadoria com a adição dos novos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI).

Do Direito

O instituto da desaposentação nada mais é que: uma renúncia que o segurado faz da sua aposentadoria buscando uma colocação mais favorável e economicamente mais vantajosa.

A aposentadoria é um direito de natureza patrimonial do trabalhador, sendo patrimonial disponível é possível a sua renúncia. A aposentadoria também é um