desaposentação

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA ...ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ...

Processo n.

SEGURADO/APELANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, nesta ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, inconformado com a sentença retro, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, através das razões anexas, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da ...ª Região, com as cautelas legais.
Pede deferimento.
______________________, _____ de _____________ de __________.

ADVOGADO
OAB
EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES E DESEMBARGADORAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ...ª REGIÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A)
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Eméritas e Doutas Excelências:
O(A) Apelante é segurado da Previdência Social recebendo, atualmente, o benefício de aposentadoria... (espécie de aposentadoria)
Contudo, muito embora tenha restado aposentado(a) em ... (data do inicio do benefício), continuou a exercer atividade remunerada, contribuindo, via de consequência, para a Previdência Social.
Após formular requerimento administrativo visando sua desaposentação, a Autarquia-ré indeferiu o pleito, alegando que não seria possível a renúncia ao beneficio.
Requereu o(a) Apelante, outrossim, o seu direito de renunciar ao beneficio que atualmente recebe, e, em ato contínuo, a concessão de nova aposentadoria com a adição das contribuições previdenciárias vertidas após a aposentação, para efeito de cálculo de sua nova Renda Mensal inicial.
Todavia, o Juízo a quo negou o pleito do(a) Apelante.
Irresignado, o(a) Apelante interpõe o presente recurso, pois a decisão do Juízo sentenciante não encontra guarida na legislação de regência e na interpretação conferida pelos