DESAPOSENTA O TRABALHO PRONTO

EXCELENTÍSSIMO SR(A) DR(A) JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

PRIORIDADE PROCESSUAL
IDOSO MAIOR DE 60 ANOS

AÇÃO ORDINÁRIA

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG de nº XXXXXXXXX SSP-UF, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, natural de XXXXXXXX/UF, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXXXXXXX e de XXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XX, Bairro XXXX, XXXXX /UF, CEP XXXXXXXX, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado que ao final subscreve, com fulcro na legislação previdenciária e demais legislações pertinentes à matéria , promover a presente
AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0042-19 com endereço na Rua Pedro Pereira, nº 383, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60035-000, o que faz em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer o postulante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa carente nos termos do art. 2°, § único, da Lei n° 1.060/50, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa.

DOS FATOS O requerente que trabalhou durante toda a sua vida trabalhou nas seguintes funções: De 19/01/1969 à 10/08/1971, na empresa XXXXXXXXX, no cargo de confeiteiro, (Doc. 06) CTPS 01, Pagina 07- Tempo - 02 anos, 06 meses, 22 dias; De 24/09/1971 à 03/03/1972, na empresa XXXXXXXXX S.A, no cargo de ajudante, (Doc. 06) CTPS 01, Pagina 08 - Tempo - 05 meses e 10 dias; De 02/01/1973 à 13/05/1974, na empresa XXXXXXXXX., no cargo de operário,(Doc. 06) CTPS 01, Pagina 09 - Tempo - 01 ano, 04 meses e 12 dias; De