Apelação Cível

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Miscielly Souza Teodoro 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº ... (...) COMARCA DE PIRACANJUBA APELANTE: ... APELADO: ... RELATORA: Desembargadora Miscielly Souza Teodoro EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (baixa de negativação). NOME JÁ NEGATIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PRECEDENTES E SÚMULA DO SUPERIOR…

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM NOME DE PESSOA MORTA. A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL COMEÇA DO NASCIMENTO COM VIDA, RESGUARDADOS DESDE A CONCEÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO (CC, art. 2º), E TERMINA COM A MORTE (CC, ART. 6º). ADEMAIS, O FALECIMENTO EXTINGUE O MANDATO (CC, ART. 682, II). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70038422416, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/05/2011) (TJ-RS - AC: 70038422416 RS , Relator:…

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória. contrato de financiamento mediante fraude DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. redução DO VALOR. 1. Agravo retido. Impugnação ao valor da causa. Tendo sido formulado pedido certo, o valor da causa dever corresponder ao pretendido proveito econômico da parte. 2. Da conduta negligente da apelante, que celebrou contrato com terceiro, em nome do autor, sem a devida cautela necessária para tanto,…

criança/adolescente e o pai-mãe-socioafetivo, que nesse caso, se sobressai à paternidade biológica. Meu interesse na matéria civil vem desde que comecei a atuar no âmbito jurídico. Trabalho na Procuradoria Geral do Município na cidade de Osório, em sua repartição Cível, desde o início da minha vida acadêmica até este momento10. Desse modo, já soube que matéria abordar no Trabalho de Conclusão de Curso. A ênfase dada ao Direito de Família11 surgiu a partir do estágio voluntário que fiz…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Considerando a dicção do art.1032 do CCB., a responsabilidade do sócio retirante permanece pelas dívidas e obrigações contraídas posteriormente a sua saída da sociedade até dois anos após a averbação perante à Junta Comercial. Assim, observada a data do início da fase…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA. INAPLICABILIDADE. 1) Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor da ação da ação revisional, na qual se pretende a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por mudança de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CIVEL DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA COMARCA DE ADAMANTINA – SP Processo n°. 1005/13 Caio de Oliveira Nunes, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da Ação Indenizatória movida em face de Luiz Antonio Gomes, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do vigente Código de Processo Civil e demais…

S. Dos alimentos. 3ª ed., rev. ampl. e atual. até o Projeto do Novo Código Civil. São Paulo : Ed. RT, 1998. p. 687-688.) No mesmo sentido aponta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE SUSTENTO -NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx – ESTADO DE xxx: Processo n. xxx xxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) subscrevente, em atenção ao r. despacho de fls. xxx, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto por xxx, requerendo a remessa à instância superior, com fundamento nas seguintes razões: I – SÍNTESE DA DEMANDA:…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________/RS ________________, brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º ________________ e RG n.º _________________, residente e domiciliado na Rua _______________, n.º _________, Bairro ____________________, nesta Cidade, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por suas procuradoras signatárias mover AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE ____________________________,…