contratos

PRIMEIRA ATIVIDADE: A partir da leitura do roteiro de Aula 2 (Princípios do Direito Contratual) – avaliando a distinção e o significado dos seguintes princípios: princípio da autonomia da vontade, Princípio da obrigatoriedade e teoria da imprevisão, Princípio da relatividade dos efeitos do contrato, Princípio da função social do contrato, Princípio da boa-fé objetiva - indicar nas ementas das jurisprudências abaixo qual dos princípios se aplica a discussão proposta na lide: A) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA DO TITULAR. COBERTURA PARA O APOSENTADO COM PAGAMENTO DA MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ART. 273 DO CPC. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Inteligência da súmula n. 469 do STJ. 2. O objeto do litígio é o restabelecimento de plano de saúde em virtude da aposentadoria do titular, a fim de que a parte agravada mantenha a cobertura do plano contratado, sem que o fato da aposentadoria do titular acarrete, necessariamente, o rompimento do pacto sub examine. 3.No caso em exame estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida, consubstanciado no risco de lesão grave, tendo em vista que parte recorrente ficaria sem a assistência à saúde

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Revisão de Contrato Autos nº 029/1.08. Apelante: Apelado: BANCO MORADA S/A , já qualificada nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face de BANCO MORADA S/A, vem, por seu procurador firmatário, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO, conforme prevê o art. 513 do CPC. Desde já, requer, seja…

característica principal, sobressai o fato de envolver execução periódica ou continuada, por se tratar de contrato de fazer de longa duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações dele decorrentes são exercidos por tempo indeterminado e sucessivamente. - Ao firmar contrato de plano de saúde, o consumidor tem como objetivo primordial a garantia de que, no futuro, quando ele e sua família necessitarem, obterá a cobertura nos termos em contratada. - O interesse social que…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da Vara Civel Do ______________ Da Comarca De _________________/Rs Processo nº _________________________ "Hermione Granger", devidamente qualificados nos autos da Ação Ordinária De Revisão Contratual que move em desfavor da "Banco Gringotes", vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGOA SANTA-MG xxxxx, por seus procuradores abaixo-assinados, vem respeitosamente a digna presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de BANCO SANTANDER com endereço na Avenida Afonso Pena, 1580 - Centro, Belo Horizonte - MG, CEP:30130-005, inscrito no CNPJ sob o nº: 61.472.676/0001-72, pelos fatos e…

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.001.58278 APELANTE: JOSEFA GUILHERME DA SILVA APELADO: BANCO FINASA S/A RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS. PRATICA DE ANATOCISMO NÃO COMPROVADA FACE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o artigo 192, §…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________/SP. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº XXXXXXXXX SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX ----------/SP - CEP: ____________ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________/SP. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº XXXXXXXXX SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX ----------/SP - CEP: ____________ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE…

- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/07/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER AJUIZADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INSTADO A APRESENTAR OS COMPROVANTES…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARIALVA – ESTADO DO PARANÁ. URGENTE JOSÉ ALMIR COUTINHO, já devidamente qualificado nos referidos Autos de Ação de Busca e Apreensão que lhe move Omni Financeira, por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de mandato incluso, com escritório profissional descrito no rodapé desta, onde recebem citações e notificações, tendo em vista a Ação de BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, vem,…