J RI 2a Fase

Art. 427 Do julgamento em plenário cabe apelação APELAÇÃO DA 2ª FASE DO JÚRI I- CABIMENTO ->ARTIGO 593, III, CPP ->Após o julgamento II- LEGITIMIDADE INTERPOR --------------------> Réu -------------------> MP/ ou Querelante ------------------->Assistente da acusação ( subsidiária ou supletiva) Só pode recorrer se o MP não tiver recorrido ( Art. 593,III, + 598 do CPP). OBS: Se o problema disser que o assistente não está habilitado, na peça de interposição já requerer a habilitação (se esta habilitado a interposição é normal). Se não esta habilitado é feito da seguinte forma. Exemplo: FULANO A, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua..., por seu advogado que esta subscreve ( conforme procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requer sua habilitação como assistente da acusação, com fulcro no Artigo 268 e seguintes do CPP, bem como interpor APELAÇÃO, com fulcro no Artigo 593, III e 598 do mesmo diploma legal. III e IV – COMPETÊNCIA E PRAZO TODOS OS RECURSOS TEM 2 PEÇAS, SALVO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1-Acabou de ocorrer o julgamento ( sentença proferida no júri, dada em audiência, sai da audiência intimado). ->O recurso será feito em 2 peças ( INTERPOSIÇÃO E RAZÕES). *INTERPOSIÇÃO: -Será endereçado para o Juiz Presidente do Tribunal do Júri -Artigo 593, III, do CPP - Todos os recursos tem no final da interposição um pedido(

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DE … Autos n. … Joaquim da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, inconformado com a sentença que lhe condenou como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso III, alíneas “a”, “b”…

Senhor Doutor Juiz de Presidente do ... Tribunal do Júri da Comarca de... Joaquim da Silva, já devidamente qualificado nos autos do processo crime n. ... que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com à respeitável sentença que o condenou com a pena de 12 anos de reclusão, interpor APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea ‘a’ ou ‘b’ ou ‘d’ do Código de Processo Penal.…

7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de…

1. Aponte o prazo para a interposição do recurso de apelação, no processo penal brasileiro, bem como o prazo para a apresentação das respectivas razões . Em se tratando de prazo para o ingresso da ação de apelação (petição recursal) este e dado em 5 (cinco) dias, como assim preceitua artigo 593 do Código de Processo Penal. A apelação poderá, no ato de sua interposição, ser acompanhada de razões ou não, ou seja, faculta-se ao apelante optar entre oferecê-las desde logo, ou relegá-las para…

“juntamente com outros companheiros, no dia 12 de fevereiro de 2004, por volta das 21:00h, no bairro Normília, neste Município e Comarca, fazendo uso de armas de fogo e com vontade de matar, desferi[u] vários disparos contra as vítimas Sérgio Valderi Lopes Santos e seu filho Sérgio Henrique Lopes Santos, provocando os ferimentos descritos nos Laudos de Lesões Corporais de fls. 81 e 82 dos autos, só não consumando os homicídios, por circunstâncias alheias à sua vontade” (fl. 16). Na…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 41a Vara Criminal da Capital “X”. Autos n. Rita, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), inconformada com R. Sentença que a condenou como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apresentar tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, da Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ªVARA CRIMINAL DA CAPITAL DE "X". Autos n° xxxxxxxxx.xxx RITA, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença que o condenou como incurso no artigo XX do Código Penal (ou legislação extravagante), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

|Representação para a instauração de IP |Requerimento para a instauração de IP | |Fulcro: art. 5 § 4° CPP |Fulcro: art. 5 §5° CPP | |Ambas : | |Endereçadas ao Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de____ …