APELAÇÃO com fundamento ao artigo 593,I do CPP

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da __Vara Criminal Da Comarca ______ do Estado de _____ Processo Nº: XXXXXXXXXXXX RENATO, já qualificado nos autos supramencionados, vem por seu advogado que esta subscreve interpor respeitosamente a presença de V.EX. o presente recurso de APELAÇÃO com fundamento ao artigo 593,I do CPP, nos termos das razões que seguem anexas. Requer, outrossim, que seja o presente conhecido e provido . Pede deferimento Local e Data Advogado Oab/uf RAZÕES DO RECURSO APELAÇÃO Egrégio Tribunal Colenda Câmara Doutra Procuradoria Apelante: RENATO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Em que pese o saber jurídico do egrégio tribunal, a decisão merece ser reformada pelos motivos a seguir espostos I – BRÉVIA RELATÓRIA O apelante foi denunciado por roubo com emprego de arma ( artigo 157, parágrafo 2º, Inciso I do CP), apresentado a sua Resposta a acusação , na qual foi arroladas cinco testemunhas suas e três que constavam na denuncia. No dia da Audiência de Instrução foram ouvidas sete testemunhas de acusação, tendo o Ministério Público desistido da oitiva de uma delas, também arroladas pela defesa. No tocante, cinco testemunhas ouvidas afirmaram que souberam do roubo, mas não o presenciaram, nem conhecia o acusado. Duas outras disseram ter visto uma pessoa semelhante ao Apelado a cometer o crime. A vítima o reconheceu. Foram ouvidas cinco das testemunhas arroladas pela defesa, tendo todas elas somente feito referência à boa personalidade e ao…

EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões interlocutórias.…

Art. 427 Do julgamento em plenário cabe apelação APELAÇÃO DA 2ª FASE DO JÚRI I- CABIMENTO ->ARTIGO 593, III, CPP ->Após o julgamento II- LEGITIMIDADE INTERPOR --------------------> Réu -------------------> MP/ ou Querelante ------------------->Assistente da acusação ( subsidiária ou supletiva) Só pode recorrer se o MP não tiver recorrido ( Art. 593,III, + 598 do CPP). OBS: Se o problema disser que o…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito,…

Material de Apoio Professor: Rogério Cury MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO CRIMINAL DA COMARCA DE..... Processo nº :... REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES…

RECURSO DE APELAÇÃO Aula de 06/06/2013 Prof Simone Guerra Apelação no Tribunal do Júri Primeira Fase Segunda fase Oferecimento Rejeição Recebe a denúncia Juiz Sentença Debates Votação dos jurados Sentença …