Apelação Com Fundamento No Artigo 593 I Do Cpp

PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e,…

o Juízo de Direito da Vara Distrital de Francisco Morato-SP, o suscitado. (STJ, CC 17112/PR. Relator Ministro Anselmo Santiago. Terceira Seção. DJ 17/08/1998, p. 16). sem grifos no original No entanto, excepcionalmente, conforme preceitua o artigo 424 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal de Justiça, a requerimento de qualquer das partes ou mediante …

________ ___________(Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo 5°, II do CPP apresentar a presente NOTITIA CRIMINIS Em desfavor de___________ (Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, pelas razões que seguem: …

ausência destes elementos implicaria na inexistência do crime. Exemplo: art. 121. CP. “Matar alguém”. Os elementos do tipo são ‘matar’ e ‘alguém’. O ‘alguém’ refere-se à pessoa humana, logo, se eu matar um animal, eu não pratico o crime previsto neste artigo. ERRO DE TIPO - é o erro que incide sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora, em outras palavras, é aquele que incide sobre as elementares ou sobre as…

_________________________________________ Endereço do réu (RITJDFT, art. 186, I): ___________ O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais, vem ajuizar a presente R E C L A M A Ç Ã O nos termos do art. 8º, I, “l”, da Lei n. 11.769/2008 e art. 184 do RITJDFT, contra error in procedendo praticado pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Ceilândia, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir elencados. …

ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual incidirá até onde se estender o território…

obstante o texto da lei, uma questão que apresente esta opção ao candidato deve ser considerada errada, pois o TSE, por intermédio da Acórdão 12.501/92, considerou o artigo inconstitucional, sob a alegação de que em tal hipótese dar-se-ia ao prejulgado força de lei, o que não é constitucionalmente admitido. Veja a ementa do acórdão: I. RECURSO ESPECIAL: REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO PARTIDO POLITICO PELO DIRETORIO MUNICIPAL NA SUA INTERPOSICAO: REVISAO, POR MAIORIA ABSOLUTA DE…

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL I - Teoria geral A compreensão do significado e fim do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral do processo, do processo de conhecimento e dos princípios constitucionais afetos ao direito de ação. 1. Introdução – jurisdição e ação É através da jurisdição, que em sentido amplo é o poder do Estado de impor disciplina nas relações sociais (jus + dicere = dizer o direito), que o Estado substitui as partes

Ministério Público do Estado de Goiás Apelado: Nome Delito: Homicídio tentado RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO(a) PROCURADOR(a) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1. DO RELATÓRIO. O Ministério…

garantir-lhe o direito a foro especial por prerrogativa de função conforme discorre o art. 69, VII, CPP. Além disso, os diversos órgãos jurisdicionais, de acordo som suas respectivas competências, sobre ainda nova delimitação quando ao poder de julgar, considerando-se, desta feita, o território. É a competência em razão do lugar da infração (art. 69, I, cpp) ou da residência ou domicílio do réu (art. 69, II, cpp). 1.2.2 - Competência funcional Conforme o autor Tourinho Filho a…