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8/10/2014 (107) ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL TJ-SP - Apelação : APL 22364420118260161 SP 0002236-44.2011.8.26.0… JusBrasil - Jurisprudência 08 de outubro de 2014 TJ-SP - Apelação : APL 22364420118260161 SP 0002236-44.2011.8.26.0161 ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás Dados Gerais Processo: APL 22364420118260161 SP 0002236-44.2011.8.26.0161 Relator(a): Carlos Nunes Julgamento: 01/10/2012 Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Publicação: 05/10/2012 Ementa ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DIRETA CONTRA A SEGURADORA Recurso interposto contra decisão de extinção da ação proposta contra a Seguradora do réu, por entender que inexistiria relação jurídica entre o autor e a seguradora - Colisão de dois veículos, com perda total do veículo do autor Embora não haja relação jurídica direta entre as partes, a posição atual do Eg. STJ autoriza a propositura de ação de forma direta Legitimidade reconhecida Recurso provido, para o fim de afastar a extinção reconhecida em relação à seguradora. Ação proposta pelo autor visando a composição de danos materiais e morais, em decorrência de acidente de veículo, que teria causado perda total de seu automóvel, além de danos morais Acidente ocorrido quando o veículo do corréu se encontrava em poder de terceiros, de assaltantes, vez que acabara de ser roubado Ausência de culpa por parte do apelado…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 10° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. Processo n° 32567000000-13 Autor: Marcio Mendes Oliveira Ré: Seguradora Líder MARCIO MENDES OLIVEIRA, já qualificado nos autos em referência da AÇÃO DE COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO, de número em epígrafe, ajuizada por MARCIO MENDES OLIVEIRA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. 25 e 26, interpor…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇa. cobertura do risco morte ACIDENTAL. embriaguez que provocou o agravamento do risco segurado. INDENIZAÇÃO InDEVIDA. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a…

Argumentos favoráveis a exoneração da seguradora: O segurado Orlei, vítima do sinistro, firmou com a seguradora ICATU HARTFORD SEGUROS SA contrato de seguro de vida, previsto no art. 757 do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. A resolução do contrato se deu com o acidente que ocasionou o falecimento do segurado e o pagamento,…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de veículo, julgada improcedência na origem. 2) A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente a contrato de seguro de veículo, julgada improcedente na origem. 2) AGRAVO RETIDO – Mostra-se flagrante a ilegitimidade recursal da seguradora Mapfre, pois reclama direito de outro (SICREDI), o qual foi devidamente citado e não apresentou contestação. A agravante somente poderia recorrer naquilo que lhe diz respeito e não quanto à ilegitimidade passiva da cooperativa de…

que o Autor vem apresentar, interpor, mover uma AÇÃO contra o Réu, expondo seus fatos, motivos e pedidos e no final da peça o mesmo apresenta o Valor da Causa. 2- Emenda: Quando falta alguma informação da qual o juiz julga necessária que a mesma seja exposta na Petição Inicial, o Autor da vem aditar, emendar, retificar a Ação. 3- Decisão Interlocutória: É a decisão do juiz onde o mesmo DEFERE ou INDEFERE o pedido de antecipação de tutela ou medida cautelar. 4- Agravo…

Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em…

Apelação Cível nº 0272648-11.2008.8.19.0001 Fls. 1 SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272648-11.2008.8.19.0001. Apte. :Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Apdo.: Roberto Antonio dos Santos. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Relator: Des. José Geraldo Antonio. Revisor: Des.…

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: 2004.036511-1 Relator: Denise Volpato Data: 2009-10-29 Apelação Cível n. , da Capital Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E POR AGRAVAMENTO DO RISCO POR CULPA GRAVE DO SEGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O AGRAVAMENTO DO RISCO SEGURADO - APELO DO…