recurso

exigido em lei; prazo de validade acima de 60 dias; 6. Cabe a anulação do edital se burlar os princípios administrativos, se possuir erros em pontos essenciais; se o objeto for indefinido, se for direcionado, se houverem condições discriminatórias. 7. Podem ser impugnados: erros, omissões e vícios. 8. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 9. Há a vinculação da Administração e dos Licitantes as normas e condições do Edital – Princípio da vinculação ao ato convocatório; - Todas as cláusulas devem estar de acordo com os princípios que regem o Estatuto das Licitações; 10. Controle de legalidade do ato convocatório; - Literalidade – prevalência do interesse público; - Burocracias e formalidade excessiva prejudicam a concorrência; 11. § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1. do art. 113. ( representação ao Tribunal de Contas ou a Órgão de controle interno) 12. - Segue a diretriz constitucional quanto a legitimidade para a propositura da ação popular. - Legitimidade: qualquer cidadão que tenha interesse de agir, ou seja, que possua potencial interesse de participar da…

............... 98 AGRAVANTES ........................................................................................................................... 99 ATENUANTES .......................................................................................................................... 102 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ......................................................................................... 104 CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°,…

....................................................................................... 720 CAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS................................................................ 734 CAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO..................................................................................................................................... 752 TÍTULO II - DOS…

estatutos. Cân. 127 § 1. Quando é estatuído pelo direito que, para praticar certos atos, o Superior necessita do consentimento ou conselho de algum colégio ou grupo de pessoas, o colégio ou grupo deve ser convocado de acordo com cân. 166, a não ser que haja determinação contrária do direito particular ou próprio, quando se tratar unicamente de pedir conselho. Mas, para que os atos sejam válidos, requer-se que se obtenha o consentimento da maioria absoluta dos que estão…

direção do vento. Se não é a luz ou a força do argumento, é seu calor e sua intensidade, e se não é a razão do convencimento, é o afago de seu espírito. E mesmo não sendo a flor do jardim, é o significado da flor para quem não conhece esta flor. Por tantos e bons motivos, apraz saber que este trabalho do Prof. Washington dos Santos – um dicionário – cumpre e realiza todas as causas que justificariam uma obra como tal. Que seja feliz e saudável o autor para outras empreitadas e…

direções, até mesmo da direção do vento. Se não é a luz ou a força do argumento, é seu calor e sua intensidade, e se não é a razão do convencimento, é o afago de seu espírito. E mesmo não sendo a flor do jardim, é o significado da flor para quem não conhece esta flor. Por tantos e bons motivos, apraz saber que este trabalho do Prof. Washington dos Santos – um dicionário – cumpre e realiza todas as causas que justificariam uma obra como tal. Que seja feliz e saudável o autor para outras…

amoral). AA – Abreviatura de autores. Ab – (Lat. a, ab, abs.) Prep. que introduz vários complementos, indicando separação, privação, ausência ou com o significado de desde. ab initio (desde o começo). Abacial – (Lat. ecles. abbatialis.) Adj. DCan. Relativo a abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme aação do…

não é a razão do convencimento, é o afago de seu espírito. E mesmo não sendo a flor do jardim, é o significado da flor para quem não conhece esta flor. Por tantos e bons motivos, apraz saber que este trabalho do Prof. Washington dos Santos – um dicionário – cumpre e realiza todas as causas que justificariam uma obra como tal. Que seja feliz e saudável o autor para outras empreitadas e também que felizes e saudáveis sejamos nós, que do livro-dicionário tanto precisamos. Adriano…

chamado crédito\ e o lado passivo, também denominado débito, assim como o conjunto da relação jurídica, a abranger, destarte, o duplo aspecto (ativo e passivo), o vínculo e a prestação. Assim, por exemplo, no art. 27, n. IV, a palavra obrigações põe em relevo o lado ativo da relação jurídica; nos arts. 24, 46, n. V, 75, § 1. Obrigação é o crédito considerado sob o ponto de vista jurídico; crédito é a obrigação sob o ponto de vista econômico (G AUDEMET, Théorie Générale âes Obligatinns,…