Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ELIETE, já qualificada nos autos do Processo-crime n. ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursas nas penas do artigo 155, § 4.º, I, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento Local 21 de fevereiro de 2011 Advogado OAB N. ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ELIETE APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCESSO N. ... Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz "a quo", impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS ELIETE., ora apelante, viu-se processada pelo crime previsto no artigo 155, §4º, inciso VI, do Código Penal. Segundo a denúncia ELIETE, teria se utilizado do abuso de confiança pela qualidade de empregada doméstica para furtar da residência de seu

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________-ESTADO DE ___________ JEAN VALJEAN já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls__. Que o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 155,§ 4º, I, c/c o artigo 14 II ambos do código penal, a cumprir a pena de 11 (onze) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a pena de multa de (05) dias-multa no…

DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo n°: 200101725200 Recorrente: Gilson Heleno da Silva GILSON HELENO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por suas procuradoras infra-assinadas, que, não se conformando com a sentença exarada por este Juízo, interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, juntando, nesta…

DE DIREITO DA...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Eliete já qualificada nos autos da processo-crime nº..., que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, não inconformada com a respeitável sentença que a condenou como incursa no artigo 155, §4, inciso IV do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 993.08.019208-1 Processo de autos n. 050.07.012360-8 (Controle nº 244/07) Réu: Vladimir da Costa Batista Vladimir da Costa Batista, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Defensor Público infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a remessa do incluso Recurso Especial ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o seu regular processamento. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº 200501337568 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Josilene Rosa Vieira JOSILENE ROSA VIEIRA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em referência, em trâmite perante este juízo, por seu procurador que esta subscreve, vem à digna presença de Vossa Excelência para apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS COM BASE NO ART. 403 §3º DO CPP, com base nos…

FURTO DE USO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0000036-97.2008.8.19.0053 (2009.050.06924) - APELAÇÃO 1ª DES. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgamento: 25/11/2009 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL FURTO DE USO NÃO CARACTERIZAÇÃO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA NÃO CONFIGURAÇÃO PREPONDERÂNCIA DO DESVALOR DA AÇÃO APELAÇÃO. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Placas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. RITA DE TAL, brasileira, residente e domiciliada na cidade de Porto Velho/RO, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal n. xxxxx, na forma do artigo 593, I do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO CRIMINAL junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fazendo-o amparado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a sentença condenatória de fls. __, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões a seguir expostas, e que seja encaminhado o presente recurso para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos Pede deferimento Goiânia,…

PEREIRA QUEIROZ MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO Caso concreto João do Gallo e Aparício Sumido combinaram, em conluio de vontades, a prática de furto qualificado, consistente na subtração, mediante arrombamento, do toca-fitas de um carro estacionado em uma via pública de São Paulo, capital. Ao iniciarem o furto, aparece o dono do veículo. João sai correndo, enquanto Aparício enfrenta a vítima e, utilizando a arma de fogo que portava, o que não era do conhecimento de João, vem a…