Apelação Criminal Artigo 155 4

2013.8.08.0049 LUIZA RANGEL LOPES, devidamente qualificados nos Autos epigrafados, por intermédio do advogado signatário, compare respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da Ação Criminal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS, nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 – Dos fatos: Consta dos autos da presente ação penal movida pelo Ministério Público…

lado, o acusado e duas testemunhas de defesa afirmaram que os dólares não pertenciam ao pai do acusado, mas à sua mãe, que, antes de falecer, os dera para o filho. Não foi juntada prova documental a respeito da propriedade do dinheiro. O juiz, no dia 4 de janeiro de 2005, condenou João pelo crime de furto simples às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo, substituindo a pena de reclusão pela restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca da cidade de _________ do Estado ___________. Processo xxxxxxxxxxxx Recorrente: Diogo Recorrido: Ministério Público Incidência Penal: art. 150 e art. 155, § 4.º, II, ambos do Código Penal. Diogo, já qualificado nos autos, através de seu procurador infra-assinado, não se conformando com a sentença exarada por este juízo, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 5.°, LV, da Carta Magna e…

Origem nº 0015945-67.2006.8.26.0050 Controle 323/2006 26ª Vara Criminal – SP EDGAR VICENTE, brasileiro, casado, Advogado, inscrito nos Quadros da Ordem dos Advogados de São Paulo OAB/SP nº 354.018, com escritório situado na Rua Brasil, 120, Vila Cosmopolita, São Paulo/SP, CEP: 08421-155, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da CRFB, e artigo 647, do Código de Processo Penal, impetrar a…

de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel – Organizador Rogério Cury. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que…

Segunda Câmara Criminal. "Crime contra o patrimônio - Destruição parcial de automóvel público (art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP) - Agente que, obstado em sua fuga por policiais militares, chuta a lataria e provoca o deslocamento do vidro da porta lateral esquerda da viatura oficial - Configuração que independe de dolo específico" (Apelação Criminal n. 2003.024265-1, de Criciúma. Relator: Des. Irineu João da Silva. Data da decisão: 02/03/2004). TJSC. Primeira Câmara Criminal.…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João, brasileiro, solteiro, servente, natural de Alto Parnaíba/MA, nascido em 20 de março de 1983, filho de João Cruz de Araújo Costa e de Eliane Nunes Costa, residente na Avenida Zorka Vukojicic, Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, por intermédio de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso I, do…

.................................... 4 MEMORIAIS FINAIS .................................................................................................. 8 APELAÇÃO (Petição 1 – Interposição) ................................................................. 12 APELAÇÃO (Petição 2 – Razões) .......................................................................... 13 4 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT Autos nº 8093-28.2009.811.0042 Código 140704 RODRIGO FELIZ, já qualificado nos autos, representado pela signatária que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, onde poderá receber as intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PREVIA, expondo e requerendo o que se segue: Cuida-se de Ação Penal em…

_______________ Vandielen Diverio RA: 1108354378 AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº: Recorrente: VITALCIR COLOMBO SABROSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Colendo Superior Tribunal de Justiça, Egrégia Turma, I – DOS FATOS O recorrente em 1º grau foi condenado à pena de dois anos de reclusão, além da pena de multa, nos termos do artigo 155, § 4º, II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pois teria sido surpreendido pela Brigada…