Apelação Criminal Artigo 155 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA PARANÁ O Ministério Público do Estado do Paraná por meio do seu agente, promotor de justiça no exercício de suas atribuições constitucionais, com fundamentos no artigo 129, inciso I da Constituição Federal e artigo 24 e 41 do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência com base nas peças informativas constantes do Inquérito Policial nº 000123-44.2015.8.16.0173,…

Etapa 3 (três), passo 2 (dois) Furto: Decerto, é a subtração de coisa alheia móvel com fim de apoderar-se dela , de modo definitivo, e está configurado nos Artigos 155 e 156, ambos do Código Penal Brasileiro. Objeto Jurídico: Em suma, podemos dizer que a propriedade e a posse, e "detenção" para alguns. Ação Nuclear: Subtrair Elemento Normativo: Indubitavelmente, a qualidade de ser alheia a coisa constitui elemento normativo do tipo, e sem essa elementar, ou então, o fato é atípico…

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. São Paulo: RT, 2010. Passo 3º: Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários. Registro: 2012.0000116638 - ACÓRDÃO 1) Descrição do caso: O recorrente foi denunciado por furto. Isso porque no dia 19…

penasdo art. 155, § 4°, inciso I, do Código Penal, vem, respeitosamente, peranteVossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, comfundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado opresente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal deJustiça. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Advogado... OAB nº... RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO …

1.- APELAÇÃO – PROBLEMA 25 DO LIVRO “PRÁTICA PENAL” 1.1.- Peça de interposição Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de ... Carlos, funcionário público municipal, já qualificado nos autos do processo n. ..., por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a JUNTADA das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e…

apelaçao criminal Judas e Simão, réus já qualificados nos autos da ação penal n°...., que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que os condenou, respectivamente, a pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias multa e 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias multa, ambos em regime…

RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: JOÃO OREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS Nº 9999/2012 ORIGEM? 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMÂRA EMÉRITOS DESEMBARGADORES JOÃO OREIA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com incurso na pena do artigo 155 § 4º, II do Código Penal, destacando que o apelante é réu…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________(___). processo-crime n.º _____________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____________________, brasileiro, separado, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade de _________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de

__Vara Criminal do Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG Autos em epígrafe nº: Jean já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, inconformado com a sentença que julgou procedente a ação penal e o condenou nos termos da denúncia realizada, vem, tempestivamente, apresentar Razões Recursais, do RECURSO DE APELAÇÃO, com base no art. 593, I, do CPP. Requer seja recebido o RECURSO DE…

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARARAPES – SP Processo nº. 0002240-77.8.2014.0218 Autor: Ministério Público Réu: Cícero Gonçalves CÍCERO GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (mandato anexo), requerer se digne Vossa Excelência de processar a APELAÇÃO ora interposta com fundamento no art.593 c.c art 155, ambos do CPP,…