TributARIO

132ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL E DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, realizada aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze (14.08.2014). Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador João Domingos Kuster Puppi, na sala Desembargador "Plínio Cachuba", presentes os Eminentes Senhores Desembargadores João Domingos Kuster Puppi, Rogério Coelho, Rogério Kanayama, José Cichocki Neto, Marques Cury e os Eminentes Juízes Subst.2ºG Jefferson Alberto Johnsson e Simone Cherem Fabrício de Melo. Ausente justificadamente a Excelentíssima Senhora Desembargadora Sônia Regina de Castro. Representando a douta Procuradoria Geral da Justiça o Doutor Paulo Roberto Faucz da Cunha. Secretariada pelo bel. Ernani Bassani Filho, foram abertos os trabalhos. Estiveram presentes nesta sessão de julgamento acompanhando os trabalhos desta Colenda Câmara os alunos do 8ºP do Curso de Direito da Faculdade – OPET José Dircione Borges D’Aroz, Luis Fernando Martins da Silva, Juliana Fischer, Lincoln Busnardo dos Santos e Sandro Rosa Luz. J_U_L_G_A_M_E_N_T_O_S_: 001. Processo nº 1216849-9 - Revisão Criminal de Acórdão (CInt), de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 8ª Vara Criminal. Requerente: Jose Antonio Speranceta. Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Des. José Cichocki Neto. Revisor: Des. João Domingos Kuster Puppi.…

DE RECURSO DE APELAÇÃO Caso concreto João do Gallo e Aparício Sumido combinaram, em conluio de vontades, a prática de furto qualificado, consistente na subtração, mediante arrombamento, do toca-fitas de um carro estacionado em uma via pública de São Paulo, capital. Ao iniciarem o furto, aparece o dono do veículo. João sai correndo, enquanto Aparício enfrenta a vítima e, utilizando a arma de fogo que portava, o que não era do conhecimento de João, vem a matar a vítima. A sentença…

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…

SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO V. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO N. ______________, COLENDA __ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Apelação n. ________________ Comarca de Origem: Novo Hamburgo JOÃO DA SILVA, (qualificação e endereço), vem tempestiva e respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (proc. ___, fls. ___), nos autos da apelação criminal n. ______________, da Colenda ___ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça…

PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA RECURSO APELAÇÃO. Recurso contra decisões definitivas, que julga extinto o processo, apreciando ou não o mérito. Está previsto no art. 593 do CPP, que traz o rol das situações que admitem apelação, sempre com prazo de interposição de 05 dias. A regra é clara, falou em sentença, APELE. Se por acaso tiver alguma duvida, por questão de consciência, analise as situações previstas no artigo 581 do CPP, se a decisão trazida na questão não estiver no…

125º Exame de Ordem) João foi acusado de ter subtraído, no dia 5 de janeiro de 2003, vinte mil dólares de seu pai, Fábio, com cinqüenta e oito anos de idade. Houve proposta de suspensão condicional do processo, não aceita pelo acusado. Ouvidas duas testemunhas de acusação, disseram que, realmente, houve a subtração, por elas presenciada. O pai, vítima, confirmou o fato e a propriedade dos dólares. Por outro lado, o acusado e duas testemunhas de defesa afirmaram que os dólares não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a sentença condenatória de fls. __, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões a seguir expostas, e que seja encaminhado o presente recurso para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos Pede deferimento Goiânia,…

da 3ª Vara Criminal de Palmas – TO. Saul e Hagamenon foram acusados de terem furtado duas melancias. Foram presos. O juiz desse caso agiu de acordo com o Direito Alternativo, apontando diferentes motivos para a resolução desse caso, dentre eles, a deficiência do governo, o Direito Natural, furto famélico e até mesmo Jesus Cristo. Sob o Direito Alternativo, o juiz decidiu libertar os réus, indo contra a lei positiva, , afinal, foi um crime famélico, onde os réus roubaram para saciar…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________, Estado de Goiás, Processo nº __/__ João da Silva, qualificado nos autos do processo em epígrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à Douta Presença de Vossa Excelência, dentro quinquídio legal, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal, data vênia, por não se conformar com a r. sentença…

Interposição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Obs.: a) o uso do “doutor” não é uma exigência; b) se o problema não informar a Vara ou a Comarca, não invente dados; c) atenção à competência da JF: se houver dúvida, faça a leitura do artigo 109 da CF. Processo número: ____. JOÃO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se…