Embargos infringentes novo juri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO V. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO N. ______________, COLENDA __ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelação n. ________________
Comarca de Origem: Novo Hamburgo

JOÃO DA SILVA, (qualificação e endereço), vem tempestiva e respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (proc. ___, fls. ___), nos autos da apelação criminal n. ______________, da Colenda ___ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor os presentes
EMBARGOS INFRINGENTES contra o venerando acórdão proferido aos __ de ________ de 20__ (fls. __) que, por maioria de votos, concedeu provimento ao recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público, na ação em que figura como demandante na __ Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo, juntando desde logo o comprovante do pagamento do preparo, requerendo nesta oportunidade que, cumpridas as necessárias formalidades legais, seja o recurso admitido, conhecido e provido, como medida de inteira justiça.
_________________, __ de _____________ de 20__.
_________________
Advogado
OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante: João da Silva
Embargado: Ministério Público
Natureza: Crimes contra à vida (art. 121, §2º, IV)
Comarca de Novo Hamburgo - RS

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Apelação: ________________
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Embargos Infringentes Eméritos Julgadores:

Relatório:
O embargante foi submetido ao Tribunal do Júri por ter incorrido no artigo 121, §2º, IV, do Código Penal, que o absolveu por legítima defesa da honra.
O Ministério Público, inconformado com a sábia e soberana decisão do Tribunal do Júri, interpôs Recurso de Apelação. Requereu a anulação da decisão do Tribunal do Júri e a realização de novo julgamento, o que foi acolhido pela eminente ___