Direito penal

socializados tenham uma vida harmônica. O Direito Penal se distingue dos demais ramos do Direito, pois, enquanto estes procuram devolver a cada indivíduo o patrimônio jurídico lesionado, aquele procura punir o infrator, aplicando-lhe sanções impostas que, geralmente, redundam na perda de um direito. A própria sociedade impõe ao Estado o dever de se criarem regras, a fim de que sejam observadas por todos aqueles que vivem em sociedade para que o convívio social não fique ao livre arbítrio dos seres humanos, o que se faz então necessário que existam normas reguladoras previamente estabelecidas, que visem coibir as ações não desejadas, impondo aos que assim procederem, sanções (punições). As ações, aqui, ditas indesejadas, nada mais são que os ilícitos penais, ou seja, crimes, cabendo, pois, ao Estado, punir o infrator, aplicando-lhe a pena descrita ao tipo. O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as consequências jurídicas correspondentes (Luiz Antônio de Souza). Em outras palavras, o Direito Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS…

concluiu-se ser a monarquia portuguesa uma "monarquia agrária".14 O fato, repita-se, não pode ser posto em dúvida: as rendas do soberano, na parte mais considerável, fluíam da terra. A conclusão, todavia, aparentemente lógica, não se concilia com as demais características do reino, em que o soberano se confunde com o titular, pelo menos eventual ou sobreproprietário, de toda a riqueza e de toda a economia. As garras reais, desde cedo, se estenderam ao comércio, olhos cobiçosos no…

combatida. 27 Ao desenvolvê-la, mostrou que os juristas apostados em atribuir àquele artigo e força dupla de presunção juris tantum, entre as partes, e juris et jure, perante terceiro de boa-fé, adquirente a título oneroso, se equivocavam ao supor que ele tenha essa força no Código Civil Alemão do qual foi transladado para o nosso. Ali existem dois artigos diferentes para cobrir toda a matéria, que aqui se pretendia cobrir somente com um deles: um, o § 891, estabelece a presunção de…

IDEOLÓGICAS E HISTÓRICAS social e jurídica e em que sòmente o poder público era fonte de au­ toridade. Certamente, êste background social e econômico, mais típico de Minas, viria dar fôrça ao que era comum em todo o Brasil: a Câmara Municipal. A s Câmaras eram autônomas em face dos go­ vernadores; possuíam magistrados seus e, principalmente, um ti­ po de votação secreta. Teóricamente, as Câmaras de Minas não eram mais livremente organizadas que as de qualquer outra ca­ pitania. Graças,…