Direitos de Vizinhança

primeiro grau determinou que as árvores limítrofes fossem podadas, para que não ultrapassassem a altura do muro divisório. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou a sentença, pois entendeu que o acordo firmado entre as partes não havia garantido o direito à alegada “servidão de vista” – o que, segundo o tribunal, nem existe no sistema brasileiro. No STJ, o relator do recurso especial, ministro Ari Pargendler, entendeu que o acordo havia sido integralmente cumprido e, além disso, que não havia proibição quanto ao plantio de árvores, “que é um direito assegurado ao proprietário, dentro de seu terreno”. Em 2006, uma moradora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a vizinha do apartamento acima do seu. Alegou que, cerca de um ano e meio antes, começou uma infiltração na laje do teto da sua área de serviço, proveniente do imóvel do andar de cima, que se alastrou por praticamente todo o teto do apartamento. Segundo a autora, houve várias tentativas para solucionar amigavelmente o problema, mas a vizinha não tomou nenhuma providência.  CABE INDENIZAÇÃO Em primeira instância, o juiz fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500. A autora apelou ao tribunal estadual para buscar a elevação da indenização. A vizinha também apelou, alegando que não poderia ser condenada ao pagamento de danos morais, já que, segundo ela, não tinha ciência das infiltrações. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a…

Rizzardo: “É a o ato que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem para estender o conteúdo negativo de uso de imóvel, abrangendo qualquer interferência negativa, isto é, emanação, de ocorrência ou resultado que prejudique, mesmo que não decorra do uso. Além de limitando o direito ao proprietário e ao inquilino. Ressalta ainda, que o elemento ativo da ofensa é o mau uso da propriedade ou interferências prejudiciais emanadas dos vizinhos. AS ofensas se dirigem à segurança pessoal dos…

do processo principal. Preventividade: O principal papel do processo é resguardar direitos e evitar danos ou riscos de danos; assim se o dano ocorreu não há mais função para a utilização desse processo. Provisoriedade: As cautelares produzirão efeitos até que não exista mais possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Autonomia: O processo cautelar tem vida própria, por exemplo, o objeto não será o mesmo da ação principal. Aqui o requerente deverá utilizar requisitos…

causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a obrigação de indenizar, que nasce da prática de um ato ilícito. Esse conceito inicial, bastante sintético, serve de ponto…

RESPONSABILIDADE CIVIL Segundo José de Aguiar Dias, em sua clássica obra “Da responsabilidade civil”, “toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade”. Em verdade, para a sociedade, os institutos básicos do Direito são o crime, o contrato, a propriedade e a responsabilidade civil. A responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, em linhas gerais tem por objeto investigativo o ilícito civil. Miguel Fenech, da Universidade de Barcelona, em…

ao corpo, tomando suas próprias formas. Em conseqüência, admitiu a apreensão de bens, fundada em necessidades da existência material, que o meio físico impõe.Assim, justificou a propriedade privada. (pág. 13). Em que pese a riqueza do trabalho do Prof. Darcy, nós não iremos abordá-lo por uma questão didática. Adotaremos uma forma mais resumida no tocante ao assunto. O conceito e a compreensão de propriedade privada, até atingir a concepção moderna, sofreram inúmeras influências…

projeto será citado nas edições seguintes deste livro. Mas esta nave segue. Para a presente edição deste livro, dedicado ao Direito das Coisas, incluí novos estudos sobre os capítulos iniciais, que já eram escritos por mim (Capítulos 1 a 4). Os Capítulos 5 a 9 – antes escritos pelo Professor Simão – foram totalmente reescritos. Mantive, naquilo em que havia compatibilidade com o jurista coautor, os pensamentos das edições anteriores do livro, devidamente citados. Ressalto, contudo, que a…

Limitações de ordem pública e ordem privada.....................................5 2.1.2 devassamento da propriedade vizinha................................................6 2.1.3 aberturas para luz e ventilação.............................................................7 2.1.4 Desfazimento da obra...........................................................................7 2.1.5 As paredes…

Assinatura SÍNDICO DE EDIFÍCIO É ACUSADO DE RACISMO O síndico de um edifício residencial no Recreio dos Bandeirantes, Jamyr Adelino Machado, está sendo acusado de racismo por tentar impedir a circulação de um morador negro nas dependências do prédio. A moradora Maria da Penha Santos recebeu uma carta do administrador com a determinação de que seu filho de criação, Júlio César Ribeiro, de 24 anos, teria a circulação no prédio limitada à lixeira e à caixa de…

10 UNIVERSIDADE PAULISTA ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO O INSTITUTO DO DANO MORAL E SUA BANALIZAÇÃO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 11 ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO O INSTITUTO DO DANO MORAL E SUA BANALIZAÇÃO Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista - UNIP Orientador: Prof°. Dr. Clóvis Lima da Silva SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 12 ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO O INSTITUTO DO DANO…