RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL
Segundo José de Aguiar Dias, em sua clássica obra “Da responsabilidade civil”, “toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade”. Em verdade, para a sociedade, os institutos básicos do Direito são o crime, o contrato, a propriedade e a responsabilidade civil.
A responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, em linhas gerais tem por objeto investigativo o ilícito civil. Miguel Fenech, da Universidade de Barcelona, em sua obra “O processo penal” observa que o ilícito penal se diferencia do ilícito civil principalmente no que tange ao mecanismo sancionatório. Ou seja, não é a conduta em si que os diferencia, mas a forma de punição, até porque uma mesma conduta pode gerar tanto uma resposta civil quanto uma resposta penal. Ademais, dada a sua gravidade, o ilícito penal exige tipicidade, característica desnecessária para o ilícito civil.

1. Conceito
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano1 do dever de indenizar.
A depender da natureza da norma jurídica preexistente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual (art. 389 a 395, CC) ou extracontratual, também chamada de aquiliana2 (arts. 186, 187 e 927, CC).
A responsabilidade civil, na essência, é una, um todo. No entanto, para efeitos de metodologia, de sistematização, há subdivisão da responsabilidade civil. Assim, classificou-se como sendo responsabilidade civil contratual o dever de indenizar quando da violação de uma cláusula contratual. Pressupõe a existência de um contrato prévio.
A responsabilidade extracontratual ou aquiliana pressupõe o descumprimento da lei civil, tendo por fundamento o tripé normativo acima mencionado (arts. 186, 187 e 927 do CC). De todos, o art. 186 é o mais importante, pois traz a regra geral e define o que seja o ato ilícito.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária [dolo],