processo penal

um motivo torpe. Já o inciso II refere-se a razão não justificar o tamanho da ação, isto é, quando o motivo não se equivale o homicídio cometido, o protótipo desse inciso é quando o agente infrator comete tal delito motivado por um discussão banal. O inciso V, prevê a qualificação no caso do homicídio ser impulsionado pela conexão com outro crime, exemplificamos quando o sujeito ativo comete o delito contra pessoa que testemunhou um delito por ele praticado. Esses incisos referem-se aos motivos que proporcionaram o fato, já os incisos III e IV são relacionados aos meios utilizados. ACÓRDÃOS ABORDADOS O acórão abaixo, trás um exemplo clássico nos dias de hoje de divergências doutrinárias trazidas pelo alcoolismo na direção, vejamos: APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO. TRÂNSITO. RECURSO FUNDAMENTADO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS "C" E "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DA EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O réu apela da decisão do Tribunal do Júri que o condenou a cumprir 09 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121, caput, do Código Penal. Sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, por não ter sido desclassificada a conduta, afastando-se a figura do dolo e reconhecendo-se a hipótese de culpa consciente, bem como a existência de erro ou injustiça na aplicação da pena. Por fim,…

processo em epígrafe, que lhe move LIA MARA OLIVEIRA LUZ, inconformado com a R. sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-o como incurso nas sanções penais do art. 139 do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com base no art. 82 da lei 9.099/1995 e nos demais fundamentos de fato e de direito aduzidos nas razões recursais que seguem,…

Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Trabalho de Iniciação Profissional. “João, em uma roda de amigos, afirmou que Paulo é ladrão pois está subtraindo dinheiro da empresa” A afirmação feita por João pode ter efeito tanto no âmbito penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos e…

DOS SANTOS Porto Alegre 2014 Estudo de Caso: “João ficou sabendo que Pedro declarou em uma roda de amigos que ele estava rico em razão de estar roubando da empresa em que trabalha.” 1. Dos crimes contra a honra, por injúria, calúnia e difamação 1.1 Conceito Os crimes de injúria, calúnia e difamação são crimes que atentam contra a honra do sujeito, tendo em vista que um das funções da Constituição Federal é tutelar os bens jurídicos essencias, esses crimes estão tipicados no…

....................... 12 3.4 - Retorsão imediata ............................................................................................. 12 3.5 - Concurso de injúria real com crime de lesões leves ......................................... 12 3.5 - Injúria racial ou preconceituosa......................................................................... 13 3.6 - Retratação.........................................................................................................…

Ementa: Ementa: PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. 1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. 2. In casu, em…

um lado, os doutrinadores de direito penal explicam que como na calúnia e na difamação o que é ferido é a honra objetiva, ou seja, o conceito que a sociedade tem do indivíduo, pode haver retratação, a qual extingue a punibilidade (o Estado não vai poder aplicar a sanção penal cabível ao crime); no caso da injúria não há que se falar em retratação, porque o que se fere é a honra subjetiva, ou seja, o amor-próprio do indivíduo. Por outro lado, a nosso ver, depois de oferecida queixa, antes…

imputação, a proposta ou divulga. Parágrafo segundo: É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da Verdade. Parágrafo terceiro: Admite-se a prova da verdade salvo: I – se, constituído o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do artigo 141; III – se o crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Na…

re ipsa, eis que é razoável se presumir que o dano ocorreu, pois qualquer um que se coloque na situação da autora indubitavelmente restaria o prejuízo à sua imagem e honra ante a imputação negativa atribuída da forma como foi feita. Diz a Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). No caso em tela, a gravidade do dano e ofensa é definido inclusive no…

inimputáveis não cometem crime, não poderiam ser vítimas de calúnia, já que para a caracterização deste crime é necessário atribuir à vitima a responsabilidade pela prática de crime absurdo. Por outro lado, para os seguidores da teoria finalista, que retira o elemento culpabilidade do conceito de crime, os inimputáveis poderiam sim ser vítimas de calúnia. Após o advento da Lei n. 9.605/98, reconheceu-se que até a pessoa jurídica possui honra objetiva e que esta inclusive, determina…