Direito Processual Penal

RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos dos artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. Termos em que, Pede deferimento. Rio Grande, 24 de janeiro de 2014. _____________ OAB nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAZÕES DE RECURSO Processo nº 000/0.00.0000000-0 APELANTE: PEDRO PEDREIRO PENSEIRO APELADO: BILBO BOLSEIRO DO BOLSÃO COMARCA DE RIO GRANDE/RS COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES: 1. BREVE RELATO DOS FATOS: Trata-se de ação de indenização, na qual o autor, ora apelante, pugnou fosse o réu, ora apelado, condenado a pagar danos materiais no montante de R$ 3.247,00 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais), lucros cessantes no valor de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e danos morais. Por sua vez, o Magistrado recorrido prolatou sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, determinando a procedência no que tange aos danos patrimoniais e lucros cessantes e a improcedência aos danos morais. Todavia, inconformado com a decisão, interpõe razões de apelação, pelos motivos expostos a seguir. 2. RAZÕES PARA REFORMA: Constatado o erro material, bem como os lucros cessantes, a parte autora busca o ressarcimento dos prejuízos morais decorrentes do acidente…

responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular deste último. O estacionamento em local proibido não configura, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa. A menos que tal fato tenha concorrido para a colisão, por praticado nas proximidades de esquina ou de curva, ou por ter estreitado demasiadamente a rua, persiste o dever de indenizar por parte do abalroador, porquanto o fato de o veículo estar estacionado…

SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO –JEC- DA COMARCA DE ..............-RS ........., por sua procuradora que ao final subscreve, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS causados em ACIDENTE DE TRÂNSITO, contra ............, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos expostos: DOS FATOS O Autor é proprietário do veículo ........., placa .......... Em ........., por volta das .........hs, conduzia seu veículo…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito doxxx Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis – RJ Processo n⁰.: xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos deste processo, vem à presença de V. Excelência, por suas advogadas que subscrevem, apresentar a sua CONTESTAÇÃO em face da ação ajuizada por yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy, devidamente qualificada nos autos em epigrafe pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. Preliminarmente: A autora requereu a…

apelação cível. acidente de trânsito. ação ordinária. estado do rio grande do sul. pretensão de reparaçÃO de danos em virtude de colisão de veículo com animal na pista. 1. Rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, pois eventual culpa do proprietário do animal não elide o dever do ente público de zelar pela segurança dos usuários de rodovia estadual. 2. Comprovado nos autos que é comum a presença de animais sobre a rodovia, inclusive causando acidentes de…

AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 186 E 927 DO NCC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial ____________, brasileiro, solteiro, operador de produção, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ___, bairro ____________, em ____________, ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no…

em data de ..../..../...., e que à época do acidente estava sendo treinado para trabalhar com o controle de produção. Que foi imposto ao substituído executar um serviço do qual não tinha habilidade e treinamento para efetuar. Nesta ocasião teve um dedo cortado. Que a responsabilidade do acidente foi por culpa da requerida, pela não observância de normas de conduta e por negligência. Tais alegações ensejaram ao autor, através de substituto processual, formular os pedidos consignados na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos do processo nº XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, pela advogada abaixo-assinada, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de XXXXXXXXXX interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. decisão de fls. 250/254, o que passa a fazer nos termos anexos. Requer, cumpridas às formalidades legais, a juntada das razões anexas e encaminhamento das…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AO EFETUAR CONVERSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Preliminar de nulidade da citação editalícia desacolhida. A parte autora diligenciou no sentido de obter o atual endereço para a citação do requerido Mário, procedendo o juízo ao envio da correspondência para todos os locais informados, inclusive aquele referido pelo Cartório Eleitoral, sem resposta…

propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRANSITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de FULANINHO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, de CPF/MF ignorado, portador do RG n° xxxxxx, com residência na XXXXXXXXXXX, nessa comarca de XXXXXX, estado do XXXXXXX, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS O Requerente é proprietário do veiculo de placas XXX-XXXX, uma motocicleta HONDA CG 150 TITAN MIX EX, ano 2010.…