atps direito civil IV

...................................8 Acordãos.........................................................................................................................9 Bibliográfia....................................................................................................................20 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Após discussões entre os membros do grupo e embasando nossa resposta no código civil, o mesmo chegou à conclusão que, quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato de adesão, as mesmas devem se inclinar para a interpretação mais favorável ao contratante, pois este se coloca em uma posição menos vantajosa no contrato, tendo em vista a não possibilidade de discordar das cláusulas e cabendo a ele simplesmente o fato de aceitar ou não as cláusulas previamente estabelecidas impostas. Para ratificar nossa opinião, o grupo destaca o Art. 423 do Código civil “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A luz desta pergunta o grupo entende que a função social do contrato vem a ser o equilíbrio do acordo entre o…

DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0077609-03.2013.8.19.0001 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A APELADA: ELAINE DOS SANTOS MOURA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Contrato de telefonia. Solicitação de cancelamento de serviço de internet. Cobrança indevida de serviço OI PROVEDOR –…

DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CASAMENTO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito do Consumidor Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0172755-81.2007.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 13/10/2010 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL TEMPLO RELIGIOSO CERIMONIA DE CASAMENTO CANCELAMENTO FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA DANO MATERIAL DANO MORAL Ação de rito ordinário. Casamento desmarcado pela igreja dois…

ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil – 2002) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco…

apresentar o recurso. (Sucumbencia recíproca) Quando a ação for procedente é que o autor ganhou quem terá o interesse recursal é o réu. Quando a ação for improcedente é que o réu ganhou e quem terá interesse recursal é o autor. Quando a ação for parcialmente procedente ambos terão interesse recursal. Sucumbência recíproca: No caso de pedido de indenização por dano material no valor de 20 mil e a decisão fosse em 8 mil a sentença seria parcialmente procedente, porque foi acolhido uma…

da Bahia 1- 0076805-98.2008.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Órgão julgador: Quinta Câmara Cível Data do julgamento: 15/01/2013 Data de registro: 06/08/2013 Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM FULCRO NA LEI N°. 8.078/90. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO DECORRENTE DE PROBLEMAS NA AERONAVE. FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ESTADIA POR MAIS UMA NOITE NO EXTERIOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NECESSIDADE DE SE ESTABELECEREM…

dos casos, indenização por perdas e danos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm) Venire contra factum proprium 4 ___________________________________________________________________________________________________ DGCON - SEAPE Serviço de Pesquisa Jurídica n a p r ot e çã o d a c o n fian ç a, t al c o m o s e e xt rai d o s a rt s . 187 4 e 422 5 d o C ód i g o Ci vil . 36 3 – A rt . 422 N CC: Os p rin cíp i os d a p r ob id a d e e d a c on f ian…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR Apelação cível nº 2010.158963-2 Viação São Marcos Ltda., já qualificada apud acta, por sua Advogada, que esta subscreve, com escritório na Avenida Mato Grosso, 1598, Centro, CEP 79002-231, nesta Capital, onde recebe intimações, nos autos da apelação cível em epígrafe que lhe move Carlos Mendonça, vem à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES observando-se o procedimento previsto nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG. Processo n°. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra, por sua advogada que esta subscreve, em face da sentença de fls.69 e 70, vem a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO para a egrégia Turma Recursal a que for distribuído, cujas razoes seguem anexas. Salienta que o presente recurso está sendo interposto dentro do prazo…

CO-PARTICIPAÇÃO 9 1.4 QUANTO À ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE 9 1.5 CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI Nº 9.656/98 – NÃO REGULAMENTADOS....... 10 1.6 CONTRATOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 – REGULAMENTADOS 11 1.7 AS NEGATIVAS 13 1.8 AS CLÁUSULAS ABUSIVAS 17 1.9 DECISÕES JUDICIAIS SOBRE CLÁUSULAS ABUSIVAS 20 CAPÍTULO II 25 2 A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE 25 2.1 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 25 2.2 REGULAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS…