Apelação De Sentença Contraditória Danos Morais

de forma uníssona, que a incorporação do nome, constituí um direito de personalidade que deve ser tutelado pelo direito, independentemente das circunstâncias em que ocorrer o divórcio. Apelação Cível. Ação de Modificação de Cláusula objetivando compelir a mulher a retomar o uso do nome de solteira. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 267, I e VI e 295 , II do CPC. Inconformismo do ex-cônjuge varão com a manutenção do nome de casada pelo…

DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N° _______ (PROC. Nº ________), DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Embargos de Declaração na Apelação Cível n° _______ (____________________) Embargante: __________________________ Embargado: ______________________________. _______________________, devidamente qualificado nos autos da Apelação…

contestar no rito comum. Art. 188, CPC 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resp.: Não 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum: a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento ordinário; ao sumário, não; b) O INSS, os Municípios (entes federativos) e as empresas públicas possuem, em regra, 60 (sessenta) dias para contestar; c) Aqueles que possuem o…

e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, na Cidade de xxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica estabelecida na Avenida Jose de Souza Campos, 1195, Campinas, SP, CEP 13025-320, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1- DOS FATOS

da matéria apreciada e decidida, isto é, de pleitear, mediante interposição de um recurso (o adequado, segundo as normas constantes da legislação infraconstitucional), novo julgamento, por órgão hierarquicamente superior”. [2] “possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por órgão de jurisdição normalmente hierarquicamente superior” (Nery) “consiste na possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos, por juízes diferentes, ‘como garantia da boa justiça’’(Humberto…

(Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção, audiência, provas, sentença (Ex.: divórcio -> desconstituir o vínculo). Prazos: veicular os espaços de tempo para cada ato processual. “Para que a ação possa se formar tem que ter no mínimo um autor e um réu.” Jurisdição voluntária: Requerentes e requeridos. Causa de Pedir Fatos, Fundamentos Jurídicos Pedido Danos Morais (extrapatrimoniais) # Estético Art.286, CPC Pedido certo e determinado. Pedido…

obrigatória, resolve questão incidente. (art. 162,art. 522, art.800 CPC) Agravo de instrumentos: é o recurso adequado para impugnação da decisões pelo juiz, no curso do processo. Decisão interlocutória (art. 162 § parag. 2 CPC) Impugnação art. 261 Apelação no (civil) Recurso ordinário (justiça do trabalho) Hipossuficiência é aquele que tem direito a assistência jurídica Judicialmente e o que há interferência da justiça Extra judicialmente quando nosso processo segue, quando a…

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) : : Relatora Revisor e Relator Designado Acórdão N. : : 1ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20131010056187APC (0005449-83.2013.8.07.0010) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE ARAGAO, EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO Desembargadora LEILA ARLANCH Desembargador TEÓFILO CAETANO : 819323 EMENTA…

existência de danos morais, com intuito de demonstrar que existe a possibilidade de ter ocorrido um erro por parte do agente de transito que aplicou a multa indevida. Administrativo. Multa de trânsito indevidamente cobrada. Erro na identificação do veículo pelo sistema informatizado. Existência de dano moral. Apelo parcialmente provido.TRF5 - Apelação Civel: AC 377780 RN 2004.84.00.010829-3 AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E…

da parte. 3 Pronunciamentos Judiciais. Despachos 1ª Instancia Decisão interlácutória Senteça Para ser sentença tem que necessariamente encerrar o procedimento em 1ª instancia. O art. 162, par. 1º remete ao conceito de sentença, nos arts. 267 e 269, porém isso somente se dará se alguma das hipóteses previstas nesse artigos encerrem o procedimento em 1ª instancia, cabe a apelação. - A decisão interlocutória necessariamente traz lesinidade para uma das partes, cabe agravo…