Apelação De Sentença Contraditória Danos Morais

autor?”, indaga também o juiz, que tem sob sua responsabilidade mais de 40 mil processos em tramitação na Vara da Fazenda Pública da comarca de Itajaí - uma das de maior volume de processos em todo o Estado de Santa Catarina. Da sentença cabe recurso de apelação ao TJ-SC. (Proc. nº 033.04.027273-0 - com informações do TJ-SC e da base de dados do Espaço Vital). TOPICOS Ainda que as peças e decisões judiciais modernamente devam adotar um universo vocabular simples e serem…

Programa Sentença Recursos Teoria geral Recursos e espécies Ação rescisória Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. Redação anterior do § 1º: § 1o…

dispositivos, são todos decadenciais. - O Código Civil de 2002 adotou os critérios associativos de Agnelo Amorim Filho (RT 300/7 e RT 744/725). 4 INTRODUÇÃO. Critérios de Agnelo Amorim Filho: - Ações condenatórias (cobrança e reparação de danos) – prescrição. - Ações constitutivas positivas e negativas (anulatória) – decadência. - Ações declaratórias (nulidade absoluta) – imprescritíveis.. 5 INTRODUÇÃO. Concretizações dos critérios de Agnelo Amorim Filho: A ação…

primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.…

imediatamente reanalisada pelo Tribunal e estará condicionada ao prévio pagamento do preparo devido. d) Interposto o agravo retido para impugnação de decisão interlocutória proferida pelo Juiz, só irá o Tribunal reanalisar a por ocasião da interposição de apelação, ainda que nesta não seja requerida expressamente a apreciação de tal recurso. 2. FMP-RS/2013 - MPE-AC - Analista Processual) A sistemática do agravo impõe o recurso na forma retida, oral e imediatamente, para todas as…

fazendo-o com escólio nos incisos, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal. I- DOS FATOS Relato aos senhores Desembargadores, que Pedro, foi condenado por crime de estupro da 1º Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú, a sentença foi embasada no depoimento da vitima Maria e de sua mãe Ana. Pedro recorreu ao TJSC e a condenação foi mantida, operando-se o transito em julgado em 10/ 01/ 2000. Quando cumpria a pena, Pedro faleceu em decorrência de doença…

processual e outros dispositivos aplicados à espécie, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, C/C RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DA DEMANDADA, C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXX, com Sede à Av. XXXXXXXXXXX, CEP…

direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE – DO POLO PASSIVO DA DEMANDA 1. Inicialmente informa a parte Autora que ajuíza e justifica a presente ação contra as Requeridas em face de que as denominações utilizadas pelas mesmas, são estranhas e contraditórias e se poderão aferir na instrução processual quais são as corretas, uma vez que a inclusão nos cadastros restritivos de crédito se deu pela Segunda Requerida, enquanto o contrato fora firmado com a Terceira Requerida, e…

de 48 horas, reformar sua decisão. O autor poderá apelar. O recurso cabível é a apelação. Neste caso, do indeferimento da petição inicial o juízo poderá voltar atrás. Apela-se para pedir reconsideração. Art. 285-A: Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. O juízo já…

650732-85, São Luís - MA, neste ato representada pela procuradora infra-assinada, com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REBIDITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. xxxx, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada na Avenida Renato Moreira, nº 6901, SALA 10, Polo URBO AGRO industrial, Porto Real –…