ausencia de cnh

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DEFESA PRELIMINAR - DESACATO E AUSÊNCIA DE CNH EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE _________ --UF Autos do Processo nº __________ __________, brasileiro, casado, autônomo, portador da CI nº __________ SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, domiciliado na Cidade de __________ - UF, intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de UF, sob o nº _____ - instrumento procuratório acostado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, com o objetivo de apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, e expondo os fatos, que secundados pelo pedido e embebidos no direito, ensejarão os requerimentos, na forma que segue: I - DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou __________ com fulcro no art. 331 do Estatuto Penal e art. 309 da Lei 9.503/97. II - DA DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) No caso em tela, o Acusado foi denunciado em razão de, em tese, estar conduzindo sua motocicleta sem a carteira de habilitação, o que, per si, não constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB. O delito imputado ao acusado está definido nas linhas do artigo 309 do CTB, que tem a seguinte redação: “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão

confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Não é possível o concurso dos crimes do artigo 329 e 331 do CP, pois a doutrina majoritária entende que o agente que comete o crime de desacato e resistência, responde somente pelo crime de desacato, pois a resistência é absorvida pelo crime de desacato. Questão n.2. Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção INCORRETA: a)Quem se opõe à execução de ato legal,…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DEFESA PRELIMINAR - DESACATO E AUSÊNCIA DE CNH EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE _________ --UF Autos do Processo nº __________ __________, brasileiro, casado, autônomo, portador da CI nº __________ SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, domiciliado na Cidade de __________ - UF, intermediado por seu mandatário ao final firmado,…

supostos fatos narrados na mesma, o que impede o Réu de defender-se de forma ampla como prevê a Constituição Federal. DO DIREITO DO DESACATO (artigo 331 do Código Penal) O Promotor de Justiça denunciou o Acusado pelo crime tipificado no artigo 331 do Digesto Estatuto Penal. Obtempere-se que, no juízo penal, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato ensejador da aplicação de pena, porque é precisamente a certeza conquistada do…

MINISTÉRIO PÚBLICO, vem mui respeitosamente por sua advogada nomeada, devidamente inscrita na OAB/XX sob o nº XX, inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o como incurso nas sanções penais do art. 331 do Código Penal, portanto, vem interpor, RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 82 da Lei 9099/95, requerendo seu recebimento e processamento na forma legal, com base nos fundamentos de fato e de direito aduzidos nas razões recursais que seguem,…

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TUPI PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO Feito nº 39/05 “PROCESSO CRIME” AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: EDILSON FRANCISCO DE ARAÚJO REF: RAZÕES DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO EDILSON FRANCISCO DE ARAÚJO, brasileiro, amasiado, tecelão, portador do RG n.º 19.089.457-X SSP/SP, atualmente recolhido na Penitenciária de Tupi Paulista, comarca de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, nos autos do “PROCESSO CRIME”, que lhe…

Processo: | | | | Julgamento: | 07/05/2012 | Órgao Julgador: | 1ª Câmara Criminal | Classe: | Apelação Criminal - Detenção e Multa | | 7.5.2012 Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. - Aparecida do Taboado. Relator - Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. Apelante - Valtercides Fernando de Lima Silva. Def.Púb.1ª Inst - Nilson da Silva Geraldo. Apelado - Ministério Público…

naquele momento a menor LUCILENE, de 11 anos teria insultado os policiais, e que por este motivo, detiveram-na usando da força, consta ainda, que, o Acusado, que é pai da menor, tentara impedir a ação da suposta vítima e que teria a desacatado através das palavras: “policial de merda”, “filho da puta” e “vai prender ladrão”. Destarte, o Autor foi denunciado, pelo membro do Ministério Público como incurso no art. 331 do Código Penal. A denúncia oferecida…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Belford Roxo/RJ Processo nº.: 0014631-66.2013.8.19.0008 Apelante: Solange Barbosa Bezerra Apelado: Ministério Público SOLANGE BARBOSA BEZERRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio do Defensor Público signatário, requerer a juntada de suas RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, bem como, após as contrarrazões do Ministério…

razões: PRELIMINARMENTE No caso em concreto, a vítima apontada peticionou desnecessariamente a este Juízo em sede policial. Requereu a vítima por motivo escuso, visto que a situação entre a vítima e o acusado jamais deu cabimento a tal acusação. Tornando assim impossível a aceitação definitiva da denúncia por ausência de condição exigida para o exercício da ação penal. Assim, deve ser reconhecida em relação ao réu a ocorrência da rejeição da denúncia nos termos do artigo…