Apelação Direito Tributário

assinadas, tempestivamente, apresentar a Vossa Excelência, suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO nos termos em anexo, cuja juntada aos autos se requer. Requer, outrossim, sejam as contrarrazões recebida, autuada e após cumpridas as formalidades legais, os autos remetidos a apreciação da Superior Instância. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2013. OAB/MG OAB/MG OAB/MG CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSULTORIA TRIBUTÁRIA SOCIEDADE CIVIL LTDA PROC. 00001/0001 DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS. EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Inconformado com a r. sentença de fls. 500, apelou da mesma o autor visando sua reforma sob a alegação de que a Constituição delegou à Lei Complementar somente o estabelecimento das “ Normas Gerais” sobre decadência e prescrição tributárias, mas o prazo especifico de prescrição e decadência de cada tributo poderia ser definido por Leis Ordinárias de cada ente federativo, dado que o prazo não se encaixaria no conceito de “Normas Gerais”. Em síntese, o autor elabora a sua apelação querendo reformar a sentença proferida, porém não demonstra nenhum argumento plausível que pudesse derrubar tal decisão. Senão vejamos. O artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que disciplina o prazo decadencial das contribuições previdenciárias, assim prevê: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos…

FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ AUTOS DO PROCESSO Nº... PM&AW Serviços de Limpeza Ltda., já qualificada nos autos em epígrafe na ação de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar que move em face da União, inconformada com a sentença exarada em primeira instância de fls..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado e com fundamento nos artigos 508 e 513, ambos do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE…

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. inexistência DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. violação do princípio da legalidade tributária. ausência de publicação de edital prévio à execução da obra. LANÇAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. questão resolvida no incidente de uniformização. I) Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2014.0000123024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009657-41.2007.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante PREFEITURA DO MUNI9CIPIO DE LEME, são apelados PAULO HENRIQUE JACOB (E OUTROS(AS)) e JOAO GILBERTO PELOZZI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram…

PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000611073 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0025077-95.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada ANAILDES NERY DO NASCIMENTO e Apelante JUIZO EX OFFICIO, é apelado/apelante SUBPROCURADOR GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO- FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte…

Agravo. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DIRIGIR. A isenção legal de IPVA e ICMS é de ser reconhecida também aos veículos não adaptados destinados a deficientes físicos, a serem dirigidos por terceiro. Precedentes. honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em hipóteses como a presente, em que se constata a…

DA TERCEIRA REGIÃO – SÃO PAULO USINA MARTINIPOLIS S.A. AÇUCAR E ALCOL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 71.304.695/0001-43, com sede na Fazenda Martinopolis, s/n, no Município de Serrana, Estado de São Paulo, por meio de seus Advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente perante vossa presença, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido de…

PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Os princípios tributários consistem em regularizar a imposição e a arrecadação dos tributos. Dentre estes, os mais importantes são: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio fundamental e norteador do sistema tributário, bem como de tantos ramos do direito, já que não é possível que um tributo não esteja previsto em lei, descrevendo a sua aplicabilidade e razão pelo qual existe. O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 I da…

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000161497 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0504721-71.2006.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO, é apelado CEMPARTY EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram…

Consignação em Pagamento no Direito Tributário A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência está sendo obstada por fato imputável ao credor. Pode parecer estranho se falar em direito de pagar, quando normalmente se falaria em dever. Há de se recordar, contudo, que o sujeito passivo tem legítimo interesse em proceder ao pagamento tempestivamente, uma vez que…