Apelação

PROCESSO Nº XXXX.XXXX.XXX-XX LEONARDO (JAQUES), já qualificado nos autos da ação pelo rito ordinário, que move em face de GUSTAVO (LOPES), vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos arts. 508 e 513 do CPC, pelas razões que seguem acostadas. Diante das disposições do Art. 520 CPC requer seja recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo. Para tanto, faz juntar o comprovante de efetivação do preparo. (Art. 511 CPC). Requer a intimação do Apelado – acima qualificado – com a finalidade que de, querendo, responda ao presente recurso. Termos em que, Pede Deferimento. Curitiba/PR, 27 de janeiro de 2009. _________________________________________________________ Jorge Luís Borges OAB/PR 0001 I – RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Leonardo APELADO: Gustavo ORIGEM: Processo número XXXX.XXXX.XXX-XX, 40º Vara Civil Comarca de Curitiba/PR. Egrégio Tribunal, Eminentes Julgadores, Preclaro Relator a R.Sentença recorrida deve ser ANULADA eis que extra petita. Entendendo diversamente seja a mesma reformada no sentido explicitado nos “pedidos”. II – DOS FATOS Conforme processo número XXXX.XXXX.XXX-XX, Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por danos materiais, suportado em razão de ter sido atacado pelo cão da raça pastor alemão de propriedade de seu vizinho Leonardo. Segundo relato do…

LÓGICA QUANDO DA NÃO OFERTA DE APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA TAL DECISÃO 1. INTRODUÇÃO A possibilidade de manejo do Recurso Especial pela Fazenda Pública, tendo o acórdão sido proferido apenas por força do reexame necessário – uma das prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo – suscitou divergências tanto na doutrina quanto na jurisprudência, já que alguns entendiam ocorrer a preclusão lógica. Atualmente, após decisões…

Nº (Numero do Processo) LEONARDO (SOBRENOME), brasileiro, (estado civil), conscrito no RG (número do RG), CPF (número do CPF), residente e domiciliado na Rua (nome da rua), (número), (bairro), na cidade de (nome da cidade), (estado), (CEP), vem por intermédio de seu procurador, (nome do advogado), que recebe intimações no endereço conforme procuração em anexo. RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença protelada nos autos da ação de número (número da ação). GUSTAVO (SOBRENOME),…

por seu procurador, pelas razões anexas, e nos termos dos Artigos 508 e 513 do Código de Processo Civil interpor RECURSO DE APELAÇÃO. Outrossim, de acordo com o 520 do Código de Processo Civil, requer seja esta apelação recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo e, atendidas as formalidades de estilo, seja intimado o Apelado, qualificado nos autos do processo, para manifestação, de forma que este recurso seja remetido ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O apelante…

CURITIBA-PR Processo nº Apelante: Leonardo Apelado: Gustavo Apelante Leonardo, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF nº, profissão, Endereço Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP. Apelado Gustavo, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF nº, profissão, Endereço Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP. O apelante acima qualificado, por seu procurador signatário, NOME DO ADVOGADO, OAB nº, com endereço profissional na Rua,…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 15 A POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA MANEJAR RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO INDEPENDENTE DE APELAÇÃO. CARINE EVANGELISTA XAVIER CARNIB SÃO LUÍS/MA Com a revisão trazida pela Lei nº 10.352/2001, o instituto do reexame necessário ganhou feições bem mais apropriadas aos preceitos processuais antes ignorados, passando a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PARANÁ. LEONARDO ANTONIO DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos sob n. xxx.xx.xxxxx-x, por seu procurador judicial infra-assinado, nos autos de Ação de Reparação de Danos, propostas por GUSTAVO HENRIQUE, não se conformando com a respeitável Sentença de fls. xx à xx dos respectivos autos interpõe: RECURSO DE APELAÇÃO Com base nos artigos 513 e…

CASO Gustavo ajuizou, contra seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em consequência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por…

jurisprudencial: Apelação Cível. Ação anulatória de sentença arbitral. Cláusula compromissória que desobedece os ditames do CDC e da Lei de arbitragem, além de ser de natureza “vazia”. Compromisso arbitral recusado pela consumidora. Nulidade dele que acarreta a incidência do art. 32, I da Lei de Arbitragem. 1. “Não é possível a análise do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, viável a apreciação de eventual nulidade no procedimento arbitral.”( STJ - 693.219…

enquanto a apelação pendia de julgamento, em virtude do princípio da appelatione pendente nihil innovandum (nenhuma inovação processual é legítima enquanto a apelação pende de apreciação, em tradução livre).8 O direito francês, a partir do século XIII, incorporou o instituto da execução provisória, contribuído para sua disseminação nos países europeus.9 Os Códigos de Francisco I (1.539) e de Luis XIV (1.667) traziam a previsão expressa do instituto, além de delinear a ausência do efeito…