Apelacao Do Leonardo

indispensável a presença da “decisão de mérito”, seja ela na sentença ou no acórdão, torna-se importante observar quais as decisões que se encaixam dentro deste conceito. Cabimento: cabe diante de acórdão não unânime que reforça decisão do mérito na apelação ou ação rescisória. Art. 530 CPC Hipóteses de Cabimento de Embargos Infringentes Agravo Retido: Diversamente parte importante da doutrina embasa-se na Súmula 255 do STJ: “Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por…

Mauro Luís Boschetti* Pressupostos recursais da apelação cível Resumo: Este artigo trata da análise dos pressupostos recursais da apelação cível, também conhecidos por requisitos de admissibilidade dos recursos. A pesquisa foi dividida no estudo dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões pontuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo número: 4785554586522015 Rodrigo Alves da Costa, nos autos do processo que move contra a Leonardo Rodrigues Santos, processo em epígrafe, atendendo ao vosso despacho de fls, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário aviado pelo Reclamado, em fls. apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas…

quando e se for interposta apelação” (DONIZETTI, 2009, p.500). Sua interposição tem a finalidade de evitar a preclusão. Dispõe o art. 522 caput do CPC quanto da modalidade instrumental: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é…

CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. V. 3 Capítulo v Embargos Infringentes. MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Processo Civil Moderno: Recursos e ações autônomas de impugnação. V. 2. Capítulo 7 Embargos Infringentes. QUESTÕES: Questão 1. Explique as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes. Fundamente sua resposta. Questão 2. É cabível embargos infringentes quando o juiz julgar improcedente o pedido do autor e, na…

Tópicos de Direito Penal Gabarito Caso Concreto 2012-2 Prof. Leonardo Paradela Aula 01 Caso Concreto: Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o…

recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso…

sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.” (...) O professor Fredie Didier Jr. Expressa em uma de suas lições que “o reexame necessário condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo tribunal ao qual…

Tribunal de Justiça, apesar de divergências, tinha firmando posicionamento na impossibilidade de interposição de recurso especial para combater decisão colegiada desfavorável à fazenda quando não apresentada apelação da sentença, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - NÃO-APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELA UNIÃO - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO LÓGICA. (...) 2. A não-interposição do recurso voluntário, pela União, gera a…

INTRODUÇÃO A presente atividade é a respeito da Fazenda Pública em juízo em sede de apelação quando deixa de operá-la, entretanto acaba sendo apreciada pelo Tribunal por força do reexame necessário. O objetivo é tratador sobre os entendimentos dos tribunais e doutrina a cerca do questionamento e concluir se caberia Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública ou não caberia por haver preclusão lógica do recurso de apelação movido pelo reexame necessário. 2. DESENVOLVIMENTO O…