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Tópicos de Direito Penal
Gabarito Caso Concreto 2012-2
Prof. Leonardo Paradela

Aula 01

Caso Concreto:

Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos. Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais. (Prova Prático-Profissional OAB/FGV Direito Penal e Processo Penal. Exame 2010.2. MODIFICADA)
R: A regra que deve ser aplicada na hipótese é a vigente ao tempo da prática do crime (2006) e não a vigente no momento do pedido (2010), conforme estabelece a Súmula 471, do STJ, assim, não existindo ainda regra específica prevista para crime hediondo (criada pela Lei 11.464/07), prevalece a norma geral (Art. 112, da LEP), deveria, portanto, Lucas cumprir 1/6 da pena que lhe foi imposta, devendo a decisão ser revista e o benefício concedido.

Questão objetiva → Letra D

Aula 02

Caso Concreto: Walter foi condenado como incurso nas condutas previstas nos art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inc. II, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal, e do art. 1º, inc. VI, da Lei nº. 8.072/90, à pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática, por diversas vezes, de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua enteada, à