Apelacao Do Leonardo

Centro Universitário de Mineiros - UNIFIMES Direito Processual Penal III – 7° Período Bacharelado em Direito Paloma Oliveira Jascoski Efeito Translativo da Apelação Mineiros, 01 de Setembro de 2014 Os recursos possuem como efeitos comuns o suspensivo e o devolutivo, podendo-se, ainda, falar em efeito regressivo e expansivo subjetivo. No entanto, com relação ao efeito translativo há divergência se é um aprofundamento do efeito devolutivo ou se é autônomo a

DIREITO PENAL I Osasco / SP 2011 FACULDADE ANHANGUERA DE OSASCO CURSO DE DIREITO ATPS elaborado para disciplina de Direito Penal I, sob supervisão do profº Samuel Bezerra e elaborado pelo grupo: Hugo Leonardo de Menezes Maldonado – ID 0000058971 Igor Rufino de Lima – ID 0000061272 Juliana Cantalice Fernandes – ID 0000062616 Melissa Bueno – ID 0000061224 Vinicuis Lario Fructuozo – ID 0000061027 Osasco / SP…

CURITIBA/PR. Processo n° 000.000.001-5 LEONARDO DE ANDRADE, brasileiro, casado, empresário, portador da RG sob nº 333333 SSP/PR, inscrito no CPF(MF) sob nº 007.007-00, residente e domiciliado na Av. São Sebastião, nº 10, Bairro Trapiche, CEP 57.000-000, Curitiba, Estado do Paraná, inconformado com a sentença proferida às fls. 17, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e 514 do Código de Processo Civil,…

LEONARDO REZENDE, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe de Ação com Pedido de Indenização por Dano Material, que lhe move GUSTAVO MARTINS, igualmente nos autos qualificado por seus procuradores que esta subscreve regularmente inscritos na OAB (...), com escritório profissional localizado a Rua (...) , centro de (...), CEP (...), onde recebe intimações e notificações, inconformado com a R. sentença, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, perante

recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso…

CURITIBA/PR. AÇÃO DE COBRANÇA 0000/2014 LEONARDO DE TALv GUSTAVO FULANO LEONARDO DE TAL, já qualificado nos autos, irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança a título de indenização por dano material em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve interpor, tempestivamente, o presente: RECURSO DE APELAÇÃO diante da decisão proferida pelo Mm. Juiz de Direito, em…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 40º VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PR Leonardo já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais numero [...] que lhe move Gustavo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar tempestivamente as razoes do RECURSO DE APELAÇÃO, visto que inconformado com a decisão de folhas xx, conforme passa a requerer A juntada de comprovante de preparo em anexo (custas, porte de remessa e retorno). A intimação da parte…

Tribunais pátrios vêm aplicando sistematicamente a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, como se vê a seguir: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL (ANTIGO ART. 95, “D”, DA LEI Nº 8,212/91). “ABOLITIO CRIMINIS”. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A Lei 9.983/00, ao revogar o art. 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91,não descriminalizou a conduta típica, que permaneceu…

necessário é norma processual que condiciona a eficácia de sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, à revisão pelo Tribunal competente, havendo ou não apelação por parte da Fazenda Pública. Verificamos então que o instrumento processual não sobe ao Tribunal, somente em razão de um recurso impetrado pela parte vencida. Gozando de independência de iniciativa das partes, a…

mais se justificaria no atual momento, seja pela própria estrutura da advocacia pública, seja pela existência de outros institutos processuais colocados à disposição da Fazenda Pública. Assim é que não se pode confundir o reexame necessário com a apelação, pois apesar dos mesmos efeitos práticos, possuem pressupostos distintos. Com efeito, o recurso possui como um dos seus pressupostos fundamentais a voluntariedade, o que não ocorre na primeira hipótese. Mas a questão, a meu ver,…