apelação efeito somente devolutivo

de apelação decisão judicial concedida por meio de liminar, no instituto da antecipação de tutela e ainda explicar a razão. Foi dada a resposta nestes moldes e deveria ser dada como correta, pelos motivos que passo a expor: A aplicação do art. 520, VII do CPC que estabelece: "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". O referido dispositivo legal é claro no sentido de que a apelação, deverá ser recebida apenas em seu efeito devolutivo quando for interposta de sentença que confirmar/deferir a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido é a lição de Nelson e Rosa Maria Nery: "Antecipação de tutela dada na sentença. Caso a tutela tenha sido concedida na própria sentença, a apelação eventualmente interposta contra essa sentença será recebida no efeito devolutivo contra a parte que concedeu a tutela, e no duplo efeito, quanto ao mais" (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 752).” Também nesse mesmo norte é o entendimento de Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier: "(...) o duplo efeito da apelação não pode abranger a parte da sentença em que se concedeu a antecipação de tutela, pois esta parte da decisão reclama execução imediata. Tendo a lei optado pela solução de retirar o…

A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CÍVEL LUIZ HENRIQUE ECCEL BRUSQUE /SANTA CATARINA 2011 RESUMO O presente trabalho científico aborta a impugnação parcial da sentença e o efeito devolutivo da apelação cível. Seu objetivo é apresentar a possibilidade de se dividir à sentença em capítulos, bem como demonstrar o alcance do efeito devolutivo na apelação cível aos capítulos não impugnados, ainda que estes venham a tratar de matérias de ordem…

M. Juízo Federal da 05ª Vara/RJ (cópia à fl. 30), que recebeu o recurso de apelação da parte agravante apenas no efeito devolutivo. Em suas razões recursais, alega a agravante, em suma, que, ao propor ação postulando a revisão de contrato de financiamento habitacional, foi concedida a tutela antecipada “que garantia (...) o direito de depositar mensalmente R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) como forma de adimplemento do contrato”. Aduz que, todavia, “não houve confirmação dos…

AULA 3 - APELAÇÃO RELATÓRIO Cristal Fritzsche - A apelação é o recurso que desafia a sentença, sendo chamado de recurso por excelência. - O prazo para sua interposição é de 15 dias (art. 508 do CPC) - A apelação é o recurso de maior devolutividade, pois o tribunal poderá rever toda a matéria, inclusive instrução probatória - A apelação possui em regra tanto o efeito devolutivo quanto o suspensivo, porém em algumas hipóteses este recurso será recebido somente no efeito devolutivo…

01 - O que se entende por efeitos dos recursos, na oportunidade nomine esses efeitos e por quem são atribuídos esses efeitos. 02 – Caberá recurso do despacho do órgão a quo que receber o recurso? E quanto aos seus efeitos, caberá recurso? Em caso de resposta afirmativa, identificar o remédio processual e justificar a sua concessão. 03 – Existe possibilidade de que se declare efeito suspensivo a um recurso que não o tenha? Justifique e fundamente sua resposta. 04 – Explicar o efeito…

o órgão de representação dos condôminos, conforme disposto no artigo 22, § 1º, letra ‘f, da Lei nº 4.591/64, de forma que tendo as contas sido aprovadas pela Assembleia, não cabe a uma condômina, isoladamente, requerer a prestação de contas já aprovadas, além disso, acresce que, no presente caso, os documentos juntados pelas partes deixam claro que houve a aprovação das contas do condomínio, em Assembleia Geral, conforme consta das atas de fls. 85, 154 e 156, sendo então, as contas da…

Processo Civil Luís Tarcisio Aula 1 – 05/02/2013 Para identificar qual lei deverá ser usada procura-se a mais específica. Sempre que houver norma específica – descarta-se o código. Dentro do CPC – Cada livro deverá ser tratado como norma especial dentro da fase que o processo atravessa. Processo de conhecimento inicia com a PI (art. 282) Será distribuída (por sorteio) Será autuado Recebe um número de registro e está pronta para a conclusão que pode ser: a) Cite-se:…

EFEITOS DEVOLUTIVOS E TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO Fernanda Lopes Calonego* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Efeito devolutivo; 3. Efeito translativo; 4. Análise do § 3º, art. 515 do CPC, adicionado peia Lei nº 10.352/01; 5. Efeito expansivo; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES A doutrina mais tradicional identifica, em relação à interposição dos recursos, a ocorrência de dois efeitos principais: o devolutivo e o suspensivo. O primeiro, que todo e…

(PONTOS PARA G1) ACADEMICO: 1- O que se entende por efeitos dos recursos, na oportunidade nomine esses efeitos e por quem são atribuídos esses efeitos. 2- Caberá recurso do despacho do órgão a quo que receber o recurso? E Quanto aos seus efeitos, caberá recurso? Em caso de resposta afirmativa, identificar o remédio processual e justificar a sua concessão. 3- Existe possibilidade de que se declare efeito suspensivo a um recurso que não o tenha? Justifique e fundamente sua resposta. 4-…

atendimento a promessa constitucional de uma justiça célere e eficaz. Abaixo a análise das alterações no novo código: a) Apelação Apelação do atual Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508, há exigência de preparo, motivação é encontrada no art. 514, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua…