Apelação Efeito Devolutivo

omissão é quando na decisão houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo julgador e não foi. 27ª) Os Embargos de Declaração têm efeito suspensivo e devolutivo. Como ocorrem tais nos Embargos de Declaração? O efeito suspensivo impede que a decisão seja eficaz desde logo, contudo o efeito devolutivo ficará restrito apenas ao reexame da contradição, obscuridade ou omissão que forem apontados nos referidos embargos. 28ª) A que se destina os…

com o procedimento processual. 3- Em que consiste o efeito devolutivo dos recursos? O efeito devolutivo consiste na apreciação do recurso pelo órgão hierarquicamente superior aquele que prolatou a sentença recorrida. 4- Em que consiste o efeito suspensivo dos recursos? Se a lei for omissa em relação ao efeito em que o recurso será recebido, este será recebido no efeito suspensivo. É bom observar que mesmo o recurso não sendo recebido em efeito suspensivo, a regra é a suspensividade,…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL GUILHERME DE ALMEIDA BOSSLE Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí Com a recente reforma do Código de Processo Civil1, introduziu-se, dentre as exceções à regra geral do duplo efeito (devolutivo e suspensivo) em que a apelação cível é recebida (art. 520, caput, primeira parte, do CPC), a hipótese de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, anteriormente concedida pelo…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos trabalhar algumas formas de recurso no primeiro momento trabalharemos a apelação que é um recurso interposto perante o primeiro grau de jurisdição, que terá competência para realizar a análise da admissibilidade recursal. Outro recuso trabalhado é o agravo que deve ser analisado como um gênero recursal, existindo ao menos cincos diferentes espécies de agravo. Contra as decisões interlocutoras de primeiro grau existem os agravos retidos e de instrumento.…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal…

a economia públicas. 4. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". 5. Precedentes. (STF - SS-AgR 3259 – Ellen Gracie - presidente) Interessante fazer uso da escada ponteana para identificar o plano em que incide a suspensão da segurança, não se trata de reformar a decisão que impugna (portanto não é plano de existência), tampouco anulá-la (também por isso não é plano de validade), mas sim obstar seus efeitos. Assim, suspensão da segurança incide sobre o plano de…

contratado para formular os quesitos a respeito da prova pericial, estes quesitos que serão respondidos pelo perito e deverão acompanhar a realização da prova pericial. 9. De que se trata a inspeção judicial? A inspeção judicial é aquela levada a efeito pessoalmente pelo próprio juiz em pessoas ou coisas. 10. Para que se designa audiência de instrução e julgamento? A audiência de instrução e julgamento deve ser designada quando houver necessidade de produção de prova oral. 11.…

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…

recurso nas duas posições de sucumbência, favorável ou desfavorável. c) É aquele que só cabe quando o réu é o recorrente. d) Nenhuma alternativa está correta. --- 4 Pode o juiz de primeiro grau retratar-se da decisão de recebimento da apelação? a) Sim, apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. b) Não, não é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. c) A…

Semana 12: Competência do órgão jurisdicional de 2a instância. Recursos em espécie. Recurso de apelação. Hipóteses de cabimento. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso (art. 518, §1º da Lei 11.276/2006). Questões novas do recurso (art. 517, CPC). Procedimento no primeiro e no segundo grau de jurisdição. Juízo de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental. Juízo de