Apelação Efeito Devolutivo

O RECURSO DE APELAÇÃO E O EFEITO SUSPENSIVO – A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pérsio Thomaz Ferreira Rosa Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE (PUC/SP). Mestrando em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem – Cbar. Advogado em São Paulo/SP. Sumário: I. A delimitação do problema – II. O mito da sentença una e os efeitos do recurso de apelação que…

CIENTÍFICO SOBRE APELAÇÃO SCIENTIF ARTICLES ABOUT APPELATTE VAZ BARBOSA, Pedro Henrique Graduação em Bacharel em Direito –IESGO RESUMO Este artigo está elencado no ramo do Direito Processual Civil, em sua esfera de Recursos, precisamente no Recurso Apelação, nele está exposto as opiniões doutrinárias sobre o conceito, juízo de admissibilidade e juízo de mérito desse recurso, questões relativas ao cabimento, preparo e os efeitos suspensivo e devolutivo da apelação. …

recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes; IV- Embargos de declaração; V- Recurso ordinário; VI- Recurso especial; VII- Recurso extraordinário; VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Discorreremos agora sobre cabe recurso previsto no código de processo civil. Apelação Apelação é o recurso cabível contra sentença, isto é, contra um dos atos indicados nos arts. 267 e 269 do CPC. No código de 1939, a apelação…

que…. 1) APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO PROCESSO NÚMERO… MÉVIO, já qualificado por ser advogado que esta subscreve nos autos da Ação de Indenização pelo rito ordinário que lhe move TÍCIO, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls… interpor, com fundamento nos artigos 513 e ss. do CPC, APELAÇÃO, pelas razões anexas. Requer seja recebida a…

é chamada de juízo de mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível contra sentença ( o §1º do art. 162, CPC traz o conceito de sentença) II. Prazo: 15 dias…

01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula I. ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer quando o Tribunal não tiver condições de reformar a sentença, devendo anulá-la para que…

parte […].”. Efeitos dos Recursos Os efeitos clássicos dos recursos são o efeito devolutivo e o efeito suspensivo, existindo ainda, outros efeitos previstos pela doutrina, tais como o expansivo, o translativo, o substitutivo, o diferido e o regressivo. O efeito devolutivo significa a transferência ao órgão ad quem do conhecimento da matéria, decidida pelo órgão a quo, nos limites da impugnação. Em regra, todos os recursos possuem efeito devolutivo, porque efeito devolutivo…

RECURSOS INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre os recursos elencados no artigo 496 do código de processo civil. Onde serão apontados conceitos, efeitos, prazos, particularidades, cabimento, competência para julgamento e procedimento. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do que venha a ser recurso. Os recursos têm como objetivo no ordenamento jurídico garantir a reforma e reexame das…

SENTENÇA. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL. ACESSO À JUSTIÇA COMUTATIVA. Agravo de instrumento interposto por autora de ação de revisão de contrato de financiamento de decisão que, dando pela deserção, deixou de receber recurso de apelação contra sentença prolatada na forma do art. 285-A do CPC, a qual também indeferiu requerimento de gratuidade de justiça. 1. O indeferimento de gratuidade de justiça em sentença desafia apelo a ser recebido no duplo…

infringente é o recurso cabível contra acórdãos não unânimes proferidos pelos tribunais nas ações que visam a reapreciação das ações impugnadas pela parte recorrente.Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência Julgamento do Mensalão: Entenda o que são os Embargos Infringentes …