Apelação Efeito Devolutivo

Recursos (Processo Civil) I Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. 1 Qual recurso abaixo representa recurso extraordinário? a) Recurso especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. 2 Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? a) Embargos infringentes b) Agravo de instrumento c) Embargos de divergência d)…

CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO EDINAMAR MACHADO SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS: ARTIGO 515 § 3º E INAPLICABILIDADE NA APELAÇÃO CACOAL – RO 2014 EDINAMAR MACHADO SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS: ARTIGO 515 § 3º E INAPLICABILIDADE NA APELAÇÃO Pesquisa apresentada à Faculdades Integradas de Cacoal – UNESC, na disciplina de Prática Civil, no Sétimo Período, Turma C do…

Sentença: decisão que resolve ou não o mérito. De acordo com o caso extingue o processo. Decisões de mero expediente não admitem recurso. Decisões interlocutórias admitem recurso que é o agravo. Sentença admite recurso que é o de apelação. Em todos esses casos (mero expediente, interlocutória e sentença) cabe embargos declaratórios. Art. 5º, XXXV e art. 93 IX da CF – todas as decisões devem ser fundamentadas. Todas as decisões podem sofrer embargos…

interesse de agir ou pedido de produção de provas, ou ainda, o próprio mérito da causa. As questões decididas podem implicar, ou não, na extinção do procedimento. Assim:  no primeiro caso, a parte vencida poderá valer-ser de um recurso chamado apelação.  na segunda hipótese, o recurso será o agravo (de instrumento ou retido).  se houver necessidade de aclarar a decisão, suprir omissão ou desfazer contradição, caberá recurso de embargos de declaração. Atente-se de que SÓ SE…

DIRIGIDO APELAÇÃO a - apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a…

anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5…

Tempestividade – Diz respeito ao prazo para interpor um recurso Fazenda Publica – Prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões. (CONFERIR) Empresas públicas e sociedades de economia mista não são consideradas fazenda publica para os efeitos do processo civil. Defensoria Publica – Regida por lei especifica tem prazo em dobro para praticar quaisquer atos processuais. Litisconsortes com diferentes procuradores: Prazo em dobro para recorrer Administração pública direta…

Recurso de Apelação Os recursos são um dos meios que o Poder Judiciário dispõe às partes para que estas possam, ao impugná-los, ter a melhor solução para a sua lide, sem que reste dúvida de que a decisão mais justa foi tomada. É muito comum, que numa relação onde há conflito de interesses, a parte prejudicada com a decisão se sinta injustiçada e queira a revisão da mesma. Assim, para evitar abusos e desvio de poder e assegurar que o princípio da segurança jurídica seja protegido, o…

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

órgão julgador. 4) Sim, o autor pode interpor recurso de Apelação contra a sentença de 1º grau que fixou valor de dano moral num patamar inferior ao pleiteado, mesmo que não fixado na peça inicial. Os danos morais têm seu quantum definido pelo arbítrio judicial, constituindo-se o valor constante na inicial em mera sugestão da parte, que não importa, quando não acolhidos em sua integralidade, em decaimento de pedido.O recurso de Apelação tem seu fundamento nos (art. 513 a 520 do CPC).…