Apelação Efeito Devolutivo

Santos Ra 6837482306 Osasco – SP 2014 INDÍCE 1. Introdução 04 2. Etapa 3 – Apelação 05 2.1 Do Cabimento da Apelação 08 2.2 Dos Requisitos 10 2.3 Dos Efeitos 11 2.4 Prazo 17 3. Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 4. Sentença do caso criado 20 4.1 Recurso de Apelação 24 4.2 Embargos de Declaração do caso criado 29 5. Embargos de Declaração …

julgado sendo legítimos para solicitar, o MP, as partes e 3º prejudicado. ATOS RECORRIVEIS SENTENÇA DECISÕES INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS RECURSOS a) Apelação b) Agravo c) Embargos infr. d) Embargos declar. e) Rec. Ordinário f) Rec. Especial g) Rec. Extraordinário h) Emb.…

independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. REQUISITOS:…

mérito do recurso.[2] EFEITOS DOS RECURSOS No que diz respeito aos efeitos recursais, tem-se: efeitos devolutivo, suspensivo, translativo, substitutivo, extensivo e regressivo. Devolutivo: é o efeito necessário. Inerente a todo e qualquer recurso, porque por intermédio desse devolvem-se ao tribunal todas as questões do processo. Os recursos trabalhistas serão necessariamente recebidos no efeito devolutivo. Suspensivo: significa que, com o recurso, cessam, temporariamente, os efeitos da…

admite-se a interposição simultânea dos recursos especial (STJ) e extraordinário (STF). f) Adequação: para cada decisão existe um recurso adequado (ex: decisão interlocutória = agravo; sentença = apelação). Principio da fungibilidade: substitui um agravo, que será recebido como apelação. Nesse ponto surge o principio da fungibilidade (substituição). Por este principio um recurso interposto erroneamente poderá ser recebido como se fosse o correto. O entendimento de não aplicação…

da Bahia – FASB, como requisito para avaliação. TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 APELAÇÃO...................................................................................... 2 AGRAVO.......................................................................................... 3 EMBARGOS INFRINGENTES...................................

contar-se-á da data: I - da leitura da sentença em audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. Em conformidade com o art. 508, CPC, na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias. No ato de interposição do recurso, o recorrente…

– ME. APELAÇÃO 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser recebida? 8) Qual a extensão do efeito devolutivo? 9) Como se mede a extensão do efeito devolutivo? 10)O recurso de apelação tem efeito translativo? 11)Em quais processos o recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo? 12) É possível obter…

Efeito Suspensivo Consiste em não permitir que a decisão recorrida produza efeitos antes do julgamento do recurso. Antes do julgamento do recurso a eficácia da decisão impugnada fica tolhida. As decisões sujeitas a recurso suspensivo já não produzem efeitos desde o momento em que proferidas, logo a interposição do recurso apenas prolonga o estado de ineficácia em que as decisões se encontram. Este estado de ineficácia permanece até o julgamento da impugnação. Decorrido o prazo, sem que haja

rejus”: É a proibição de o recurso da parte piorar a sua própria situação. 6. EFEITOS  Objetivo: É aquele que impede o trânsito em julgado.  Suspensivo: Impedem os efeitos da decisão enquanto tiver recurso.  Devolutivo: É aquele efeito que remete a competência “ A Quo” em “Ad Quem”.  Regressivo: É a possibilidade que o juízo “A Quo” reforme a sua decisão.  Devolutivo diferido: É a remessa de competência num momento mais futuro.  …