Apelação Efeito Devolutivo

elenca os seguintes recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso…

Organizador de apresentação: Alexandre B. Nogueira APELAÇÃO A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. É um dos utilizados com mais frequência entre nós. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares. APELAÇÃO É o recurso adequado contra as sentenças…

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. PRAZOS O agravo retido, bem como o de instrumento, deve ser impetrado em …

Questões pontuais sobre o direito aos alimentos. 1. No que consiste o “comportamento indigno” do alimentado para efeito de cessar o direito a alimentos, nos termos do art. 1708, parágrafo único, do Código Civil? A novel previsão legislativa acerca da causa autorizadora da cessação da obrigação alimentar consubstanciada no comportamento indigno do credor de tal verba, introduzida em nosso sistema jurídico pelo parágrafo único do artigo 1.708 do Código Civil, não estabeleceu qualquer parâmetro

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso penal que visa a ensejar o reexame de uma decisão nos casos que a lei especifica. É inominado, já que há outros em sentido estrito, como a apelação e o protesto por novo júri. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. OBJETIVO DO RECUSRO EM SENTIDO ESTRITO: É o de combater decisões interlocutórias simples e mistas e…

execução de título www.abdpc.org.br executivo extrajudicial, quando pendente apelação que ataca sentença de improcedência dos embargos à execução. Interpreta-se a nova redação do artigo, com o condão de verificar a incidência do dispositivo em quatro casos específicos: recebimento dos embargos ou da apelação com efeito suspensivo; concessão do efeito suspensivo após o recebimento dos embargos; revogação do efeito suspensivo antes da sentença de improcedência dos embargos; e aplicação…

qualquer problema da decisão; a decisão é impugnada por qualquer razão (apelação, agravo, embargos infringentes...). Fundamentação vinculada: só pode alegar determinadas matérias (embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário). 1.4) Atos sujeitos a recurso Atos do juiz: - despachos: são irrecorríveis; - decisões interlocutórias: cabe agravo retido ou de instrumento (art. 522 do CPC); - sentença: cabe apelação (art. 513 do CPC). Atos do tribunal: -…

RECURSO DE APELAÇÃO A Apelação trata-se de um recurso cabível quando uma das partes não se conformando com a decisão prolatada na sentença remete a matéria impugnada ao juízo ad quem, para que este reforme ou anule a decisão impugnada (Arts. 513 a 521 do CPC). Importante esclarecer que a sentença pode ser terminativa ou definitiva, ou seja, aquela sentença que extingue o processo, na qual o juiz a fundamenta com base nos arts. 267 ou 269 do CPC. De acordo com Theodoro

Para iniciar a análise do efeito translativo, pode-se fazer um paralelo com o efeito devolutivo, uma vez que este se encontra imbricado com o princípio dispositivo (impossibilitando julgamento extra, ultra ou citra petita), enquanto que aquele se relaciona com o princípio inquisitório. Deste último princípio, pode-se retirar a compreensão de que o efeito translativo permite ao órgão julgador do recurso conhecer de matérias não suscitadas pelas partes, isto é, possibilita o conhecimento…

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO APELAÇÃO NOME DO ALUNO BELÉM-PARÁ 2014 NOME DO ALUNO APELAÇÃO Trabalho apresentado a Disciplina Processo Civil IV, do Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, como requisito de avaliação, sob orientação do Professor Franklin Lobato Prado.