Apelação Efeito Devolutivo

ECURSO DE APELAÇÃO: ART 513 À 521, CPC POSSIBILIDADE: É O ADEQUADO PARA PROVOCAR O REEXAME DE QUALQUE ESPECIE DE SENTENÇA, TANTO TERMINATIVA ART 267 (S/ RESOLUÇÃO DE MERITO) E DEFINITIVA 269 (COM RESOLUÇÃO DE MERITO) + ART 285 “A”: O JUIZ PODE PROFERIR SENTENÇA DEFINITIVA ANTES DA CITAÇÃO DO REU, SE O JUIZ VERIFICAR QUE A AÇÃO É DE TOTAL IMPROCEDENCIA…

APELAÇÃO 1. Cabimento Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas em qualquer tipo de processo (Conhecimento, Execução

APELAÇÃO 1. Cabimento • Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. • Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. • Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas em qualquer tipo de processo…

APELAÇÃO 1. Cabimento • Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. • Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. • Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas…

decisão interlocutória simples, MODIFICA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) 581 Cabimento: Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. PRAZOS: 5 d interposição 2 d razões 2 d contrarrazões Efeito devolutivo,há possibilidade de retratação. EMBARGOS INFRINGENTES (EI) 609 parag. único) Cabimento: Qdo. não for unânime a decisão da 2 instância desfavorável ao réu e a divergência versar sobre o mérito (infringentes) ou sobre…

quando for dispensável a prova de fatos novos ou, ainda, por artigos se tais fatos tiverem que ser provados servindo de base para a liquidação. Há a necessidade de se determinar o valor do crédito reconhecido, para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial. A liquidação de sentença, do ponto de vista dinâmico, vai da notificação do Juiz - ao Perito, ao Reclamante ou ao Reclamado -, para a apresentação dos cálculos, até a decisão judicial transitada…

TEMPESTIVIDADE REGULARIDADE FORMAL PREPARO JUÍZO DE MÉRITO ---- |---| |---- ERROR IN JUDICANDO ERROR IN PROCEDENDO 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Prof. Bruno Cavalcanti Tema: Recursos em Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 2.2. Espécies e efeitos do julgamento dos recursos Julgamento ----- |- não conhece: recurso não preencheu requisitos de admissibilidade | – decisão de natureza declaratória | – trânsito em julgado -----|- data da sua publicação, se irrecorrível | | | |-…

III), até que seja definitivamente julgada.~ Apelação Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Parágrafo único. (Revogado pela Lei 8.950/1994) Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §…

indispensável a presença da “decisão de mérito”, seja ela na sentença ou no acórdão, torna-se importante observar quais as decisões que se encaixam dentro deste conceito. Cabimento: cabe diante de acórdão não unânime que reforça decisão do mérito na apelação ou ação rescisória. Art. 530 CPC Hipóteses de Cabimento de Embargos Infringentes Agravo Retido: Diversamente parte importante da doutrina embasa-se na Súmula 255 do STJ: “Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por…

provas. - A peça de apelação conterá:  O nome e a qualificação das partes;  Os fundamentos de fato e de direito;  O pedido de nova decisão. - O tribunal deverá rever a matéria impugnada, até questões que a sentença não abrangeu, mas foram discutidas no processo. - Caso a inicial ou a defesa tratar de diversas teses para um pleito, e o magistrado julgar conforme apreciação de apenas uma tese, o recurso levará ao conhecimento do tribunal todas as teses. - Caso a apelação caiba de…