A Luta Pelo Direito

LAÇÃO
- Fundamentação: Arts. 513 ao 521, do CPC.
- É o recurso cabível de sentença, seja ela terminativa (art. 267, do CPC) ou definitiva (art. 269, do CPC), com escopo de corrigir erros in judicando e in procedendo, além de se levar à devolução o reexame de provas.
- A peça de apelação conterá:
 O nome e a qualificação das partes;
 Os fundamentos de fato e de direito;
 O pedido de nova decisão.
- O tribunal deverá rever a matéria impugnada, até questões que a sentença não abrangeu, mas foram discutidas no processo.
- Caso a inicial ou a defesa tratar de diversas teses para um pleito, e o magistrado julgar conforme apreciação de apenas uma tese, o recurso levará ao conhecimento do tribunal todas as teses.
- Caso a apelação caiba de uma sentença terminativa, poderá o tribunal julgar o processo, desde que se trate apenas de questão de direito e esteja pronta para julgamento.
- Tribunal apreciará questões anteriores à sentença ainda não decididas.
- Questões de fato não levantadas no primeiro grau poderão ser suscitadas no recurso de apelação, desde que a parte prove que deixou de fazê-la por razão de força maior.
- O juiz a quo não receberá da apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou STF.
- Efeitos da apelação: Devolutivo e suspensivo.
Exceção ao efeito suspensivo (art. 520, incisos, do CPC):
I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
III - julgar a liquidação de sentença;
IV - decidir o processo cautelar;
V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
Obs.: Caso o recurso seja apenas recebido no efeito devolutivo, poderá o apelado desde já providenciar a execução provisória da sentença, extraindo a carta de