Apelação Efeito Devolutivo

nunca será o mérito recursal nos recursos de agravo contra decisão incidente, pois seria impossível que o mérito da causa fosse uma questão incidente. Já na apelação em que a pretensão consistir na reforma da decisão, em sentido inverso, existe a coincidência entre o mérito recursal e o mérito da causa, o mesmo não ocorre se, por exemplo, a apelação pretender anular a sentença. 03) Qual é a importância sistemático-metodológica de se conceituar juridicamente o que seja o mérito? R)…

costumes e a segurança pública • A autoridade que a proferiu era competente. • Ter ocorrido citação válida e a decretação da revelia conforme a lei brasileira. (ex. no caso da Espanha é possível a decretação da revelia e produção dos efeitos na ação de divórcio, o que não se permite no Brasil. Nesse caso não poderá homologar essa decisão) • Transitada em julgada a decisão proferida no exterior • Autenticação do consulado brasileiro com a…

parágrafo 1, CPC) Agravo Retido: Prazo: 10 dias. Artigo 522, CPC Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele só existe se houver apelação e sua apelação for conhecida- seu julgamento fica subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido); Não possui efeito suspensivo. Artigo 527, III e 558, ambos do CPC. Juízo a quo: 1° grau. Juízo ad quem: 2° grau, mas, somente se houver apelação. Art. 524 CPC. Interposição: 1° grau.Artigos 522 e 523…

ALIMENTOS - Exoneração. Sentença de procedência. Apelação recebida no duplo efeito. Antecipação de tutela não concedida. Expedição de ofícios à empregadora e ao plano de saúde. Impossibilidade. Decisão revogada. Recurso provido (TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; AI nº 347.093-4/9-Bauru-SP; Rel. Des. Sousa Lima; j. 15/9/2004; v.u.). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 347.093-4/9 da Comarca de Bauru, em que é agravante M. I. P. F., sendo agravado J.

recurso de Apelação. Antes do julgamento do recurso, José muda-se para um apartamento situado no Bloco Y da Quadra WWW. Indaga-se: O Tribunal deverá analisar o pedido constante na apelação de José e o eventual provimento do recurso aproveitará a Pedro? Justifique. Conceitue deserção. Pode o magistrado relevar a deserção aplicada? Em caso afirmativo, esclareça em quais condições. Justifique. Qual a distinção entre renúncia e desistência do recurso? José interpôs recurso de…

Apelação Apreciado ou não o pedido de antecipação de tutela, sobrevêm, após regular instrução, a sentença definitiva, pois, nos termos do § 5º do art. 273 do CPC, o processo deve prosseguir até final julgamento. Assim dispondo, deixa claro esse dispositivo a total independência entre a decisão que antecipa a tutela e a sentença que decide o mérito da causa. O provimento antecipatório é uma decisão emitida à base de um juízo de probabilidade, que pode confirmar-se ou não por ocasião da…

seu pai, Novembrino. A ação foi julgada procedente, sendo o réu condenado a pagar o equivalente a um salário mínimo nacional. O réu recorreu, interpondo recurso de apelação, a qual foi recebida pelo juízo de primeira instância nos efeitos devolutivo e suspensivo. O apelado Novembrino Junior, interpôs agravo retido para impugnar os efeitos em que foi recebido o recurso. Marque a assertiva correta: a) Agiu corretamente Novembrino Junior. b) Novembrino Junior não tem interesse…

presente. AGRAVO DE INSTRUMENTO Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos: 1- MÉRITO Não procedeu com o costumeiro acerto, o MM juiz a quo que após analise dos autos da ação de cobrança entendeu por bem deferir ao agravado a antecipação dos efeitos da tutela autorizando a imediata alienação da unidade residencial pertencente ao agravante junto ao condomínio agravado. Entretanto cuidará o agravante demonstrar que a razão caberia ao seu favor o que levará a esta colenda câmara a…

| | |- TEMPESTIVIDADE |–-REQUISITOS | EXTRÍNSECOS -- |- REGULARIDADE FORMAL | |- PREPARO JUÍZO DE MÉRITO ---- |---- ERROR IN JUDICANDO | |---- ERROR IN PROCEDENDO ESPÉCIES E EFEITOS DO JULGAMENTO DE RECURSOS Julgamento ----- |- não conhece: recurso não preencheu requisitos de admissibilidade | – decisão de natureza declaratória | – trânsito em julgado -----|- data da sua publicação, se irrecorrível

sentença, o réu Xernóbio Colesterol interpôs recurso de apelação no vigésimo quinto dia após ser intimado da sentença, justificando o lapso temporal na existência de litisconsórcio passivo com réus representados por advogados diferentes. No recurso, Xernóbio requereu que o Juízo a quo exercesse juízo de retratação. O Ministério Público, que atuou como fiscal da lei em razão da existência de interesse de menor, também interpôs recurso de apelação, no qual postulou a condenação do réu…