Apelação Efeito Devolutivo

MASSAMI UYEDA; T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 23/11/2010) (grifos nossos). Conhecendo o NCPC: O §3º do art. 1.034 prevê expressamente o capítulo da sentença: “O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela antecipada é impugnável na apelação.” 3. PRINCÍPIOS RECURSAIS. 3.1. Duplo grau de jurisdição. Possibilidade de reexame da decisão judicial. A fim de atender uma natural irresignação do sucumbente, bem como abrir uma via para reparação de eventuais erros no…

proferidos no julgamento de apelação ou ação rescisória. 2. Os embargos infringentes têm efeito devolutivo? E suspensivo? R: Se os Embargos Infringentes foram interpostos contra acórdão que julgou ação rescisória, têm sempre efeitos devolutivo e suspensivo. Mas em caso de interposição dos Embargos Infringentes em julgamento de apelação, só terão os mesmos efeitos da apelação que os originou. Ou seja, caso a apelação tenha sido recebida com efeitos suspensivo e devolutivo, os Embargos…

QUADRO DE RECURSOS APELAÇÃO CABIMENTO: ataca sentença PRAZO: 15 dias PREPARO: sim, se menor que o devido, tem 5 dias para completa-lo REQUISITOS: tempestividade, o preparo, a legitimidade, a regularidade formal, entre outros FORMAS DE INTERPOSIÇÃO: petição escrita ORGÃO DE INTERPOSIÇÃO: juizo a quo 1º grau ORGÃO DE JULGAMENTO: juizo de 1º grau JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: sim , é a possibilidade de reavaliar o pedido. JUIZO DE RETRATAÇÃO: sim , se o autor for o apelante EFEITOS:…

APOSTILA DE RECURSOS EM ESPÉCIE a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Agravo de instrumento Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a)…

em momentos distintos: a) primeiramente, quando o juiz manda que se prestem as contas; b) depois, quando ele julga as contas prestadas. Existe discussão a respeito, pois há quem diga que a primeira decisão é uma sentença e, portanto, passível de apelação. Outra parte da doutrina entende que é decisão interlocutória, tendo como recurso, o agravo de instrumento. Há, por conseguinte, dúvida objetiva. Nesse caso, pode-se utilizar a adequação do recurso. 5- Preparo → é o pagamento,…

não há limitação genérica na lei para a unicidade de recurso e o lesado poderá impetrar dois deles desde que sejam adequados à decisão proferida. É o que ocorre, por exemplo, quando se trata de protesto por novo júri e apelação por crime conexo; com a interposição simultânea de apelação e pedido de habeas corpus etc. Assim, o denominado princípio da unirrecorribilidade das decisões é mitigado pelas exceções legais e também pelo da variabilidade dos recursos, que permite desistir-se de um…

art. 162, § 1º CPC Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de…

instância, por um órgão superior (ad quem), alcançando tanto as matérias de direito como também fáticas, com possibilidade de decisão sobre a determinação dos fatos, sua tipicidade, a prova, dosimetria da pena etc. Exemplo típico de recurso ordinário é a apelação, do art. 593 do CPP. b) Recursos extraordinários: onde os tribunais superiores entram no exame, unicamente, da aplicação da norma jurídica efetuada pelo órgão inferior, sendo assim um juízo limitado ao aspecto jurídico da…

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo  Art. 524 - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal…

extingue relação jurídica. Ainda alguns autores classificam as sentenças em: - Sentença executiva: a sentença que importa, ela própria, em entregar ao credor da prestação devida pelo devedor. OBS: não se confunde com efeito executivo, pois a execução é fato jurídico e não efeito. - Sentença mandamental: aquela que se completa por ato não definível como executivo. Sentença terminativa: 267 CPC, também chamada sentenças formais ou sentenças processuais, põe termo ao processo sem…