Apelação Efeito Devolutivo

inciso III, do CPC), contra a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, fls. 91, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus–AM, nos autos nos autos do processo nº 0622740-58.2013.8.04.0001 (AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS) conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento juntam cópia das seguintes peças: - decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. - Disponibilização e Publicação da…

sentença. E a parte contrária não vai se opor. Apelação CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 923. Da sentença cabe apelação. Parágrafo único. As questões resolvidas na fase cognitiva não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final. Art. 963. Da sentença cabe apelação. Parágrafo único. As questões resolvidas na fase…

formal em relação ao pressupostos recursais e se os pressupostos recursais forem preenchidos e o recurso dor conhecido teremos um 2º momento que é o juízo de mérito propriamente dito dos recursos. Ex: Em uma ação indenizatória que foi interposta a apelação no primeiro momento vai ser analisado se o recurso interposto foi o correto, se foi interposto no prazo, se houve o recolhimento do preparo, se havia legitimidade de quem recorreu, se havia interesse recursal. Se isto tudo for…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL APELAÇÃO (art. 513) Cabimento: Sentença. Prazo: 15 dias (art. 508); no JEC – 10 dias (artigo 41 da Lei n.º 9.099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da…

Apelação 1. Conceito A apelação é um recurso dirigido ao órgão de jurisdição de segundo grau que pode ser utilizado pela parte vencida na demanda com o objetivo de reformar ou anular uma sentença ou decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. A apelação pode ser manejada pela parte interessada mesmo quando a decisão lhe tenha conferido o direito pleiteado, desde que não o tenha feito por inteiro, como versa o art. 599 CPP: “As apelações poderão ser interpostas quer em relação a…

em suma, dos diferentes efeitos relacionados aos recursos. O objetivo é, na verdade, além de descrever estes efeitos, posicionar-se de maneira crítica a eles e relacionar algumas consequencias práticas em alguns recursos em espécie. Ressalta-se não haver a pretensão de exaurir o tema, mas, apenas estabelecer premissas básicas e analisar alguns casos ainda polêmicos na doutrina e jurisprudência.[1] Palavras-chave: Recursos, efeitos, processo civil, obstativo, devolutivo, translativo,…

recurso. (a) Exame dos pressupostos recursais: juízo de admissibilidade (b) Exame do mérito: forma o juízo de mérito As matérias que compõe o juízo de admissibilidade são consideradas de ordem pública, salvo exceções legais. Por isso quando a apelação é admitida pelo juiz nada impede que o tribunal reconheça que falta algum dos pressupostos recursais e não admiti-lo. Exceção legal que não é de ordem pública: art. 526, p.u. (agravo). O agravo tem que ser comunicado ao juiz no prazo de 3 dias

o mérito porque o referido crédito não está com a exigibilidade suspensa. Não havendo liminar ou qualquer medida elencada no art. 151 do CTN não está suspensa a exigibilidade do crédito. No mais, em MS a Apelação é recebida unicamente no efeito devolutivo. b) Sendo declaratória negativa tem efeito ex tunc, fazendo não existir mais a suspensão da exigência do crédito tributário adiantada em liminar. As partes retornam ai status quode antes , com incidência de juros de mora e correção…

RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO APELAÇÃO Cabimento Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo…

no juízo inferior. ← Exceções: ✓ Questões de ordem pública e a prescrição, que podem ser opostas em qualquer instância. ✓ Artigo 517, CPC: As questões de fato, não opostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Características dos recursos ← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo, salvo o agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no…