Apelação Efeito Devolutivo

MATRÍCULA: 201010344-0 APELAÇÃO RECIFE, 2013 FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO APELAÇÃO Trabalho apresentado a Professora Maria Conceição, da disciplina prática jurídica laboratorial cível, da turma wp40-0, turno manhã, do curso de bacharelado em direito. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO RECIFE, 2013 O RECURSO DE APELAÇÃO Apontado em primeiro…

publicação para aferição da tempestividade, declarando desde já o patrono a inteira autenticidade do dossiê. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES XXXXXXX Isto posto, requer o agravante que seja o presente recurso conhecido, COM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA E, AO FINAL, SEJA-LHE DADO PROVIMENTO DE FORMA A CONFIRMAR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. N. Termos P. Deferimento RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA,…

496. São eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Análise das mudanças: a) Apelação Apelação do CPC/ 73 é cabível contra sentença e encontra cabimento no art. 513. O prazo de sua interposição é de 15 dias – art. 508. Há exigência de preparo, motivação, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo. Seu efeito é devolutivo e…

APELAÇÃO CONCEITO A apelação é o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença, que é o ato judicial que aparecia ou rejeita o pedido e que concede ou nega a tutela jurisdicional postulada. A apelação, a teor do que estabelece o art. 513 do CPC, pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não sido apreciado o mérito. Constitui o principal instrumento por meio do qual atua o princípio do duplo grau de

Centro Curitiba/PR, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em razão de a decisão supracitada ter recebido apelação de Ação de Alimentos no duplo efeito, ou seja, suspensivo e devolutivo, requer o recebimento do recurso, com a remessa das razões inclusas à Colenda Câmara, para provimento do agravo de instrumento e reforma da decisão. Requer, ainda, a juntada das guias de custas…

PROCEDENTE (ou IMPROCEDENTE), VENCIDO O (RELATOR/REVISOR/VOGAL)". EFEITO DEVOLUTIVO = o que foi julgado na primeira instância pelo juiz de direito, é "devolvido" à segunda instância para ser julgado novamente pelo Tribunal, em grau recursal. A execução da sentença, entretanto, não fica suspensa. Devolve-se, portanto, o julgamento da matéria ao Tribunal, para ser julgada de novo, mas sem suspender a execução da sentença. EFEITO SUSPENSIVO = a execução da sentença fica suspensa,…

RECURSO DE APELAÇÃO: NOTAS GERAIS O recurso de apelação é cabível contra a sentença de mérito de primeiro grau que extingue o processo, nos termos do artigo 513 do CPC. O prazo de interposição do recurso de apelação é de 15 dias. Nas execuções fiscais de pequeno valor, contudo, o recurso cabível não é a apelação, mas sim embargos infringentes, no prazo de 10 dias. Contra as sentenças de mérito do juizado especial, cabe recurso inominado, no prazo de 10 dias. A apelação deve…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca demonstrar os diversos efeitos dos recursos conforme as classificações doutrinárias. Traduz-se um trabalho de extrema importância voltado para o aprimoramento e especialização do pós graduando, haja vista que as classificações dos efeitos pelos doutrinadores não se encontra pacificada, servindo assim, como forma de concentrar em única obra o pensamento dos diversos doutrinadores que se debruçaram sobre o assunto. A evolução constante de nosso…

parágrafo único, do novo CPC, não haverá mais o juízo de admissibilidade de recursos especiais ou extraoridnário feito pela presidência ou Vice-Presidência dos Trinunais de Apelação (Federal ou de Justiça). Na vigência do novo CPC, um vez interposto o recurso especial ou extraoridnário, a Secretaria do Tribunal de apelação, por meio de ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no praxo de 15 dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respetivo tribunal…

EFEITOS DOS RECURSOS Variações do efeito devolutivo: efeitos regressivo e de transferência Efeito devolutivo é aquele em virtude do qual o conhecimento da matéria é devolvido ao órgão judicante, seja superior àquele do qual emanou a decisão, seja ao próprio órgão prolator da decisão. Parte da doutrina entende que o efeito devolutivo se subdividiria em efeito de transferência ou devolutivo sticto sensu, quando o recurso transferir a matéria para instância superior, e efeito…