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APELAÇÃO

CONCEITO A apelação é o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença, que é o ato judicial que aparecia ou rejeita o pedido e que concede ou nega a tutela jurisdicional postulada. A apelação, a teor do que estabelece o art. 513 do CPC, pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não sido apreciado o mérito. Constitui o principal instrumento por meio do qual atua o princípio do duplo grau de jurisdição, permitindo ampla atividade cognitiva pelo órgão ad quem. É recurso advindo da apellatio romana, sendo utilizado por quase todos os países do mundo civilizado. A apelação, então, é o recurso cabível para se impugnar os atos do juiz que ponham termo ao procedimento, com ou sem julgamento do mérito; ou seja , serve para impugnar as sentenças definitivas ou terminativas. Em qualquer procedimento, seja ele ordinário; sumário ou especial, seu encerramento opera-se por uma sentença, que é apelável. É irrelevante se o procedimento adotado se insere na jurisdição voluntária ou contenciosa. A extinção do processo se dá por sentença e esta é desafiada por apelação. O processo cautelar também se encerra por sentença, da qual cabe apelação. Conquanto não haja propriamente julgamento na execução, esta se encerra de igual modo, por sentença (CPC, art. 795), da qual também cabe, em tese, apelação. Com o advento da Lei Federal nº 11.232/2005, restou alterado o conceito de sentença para fixá-lo como o ato do juiz de acordo com o art. 267 ou 269. Na realidade, a modificação da definição legal de sentença serviu apenas para adaptar-se, tecnicamente, à nova sistemática do processo, cuja estrutura afasta a existência de um processo autônomo de execução, sendo certo que, a partir do seu início de vigência, o processo será um só, com duas fases: a de acertamento e a de cumprimento. A sentença, em essência, é aquele ato do juiz que extinguiu o processo sem