Modelo de apelação

AUTOS Nº 122.354/2010 ANTENOR VITAL, já qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA de número 122.354/2010, que move em face de DURVAL MENDES, vem, por seu advogado ( procuração de fls.), inconformado com a sentença fls. __ interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas, requerendo sejam recebidas , processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal de justiça, para seu processamento e julgamento. Outrossim, informa o devido preparo recursal conforme comprovante anexo. Termos em que, pede deferimento. Local e data Adv/ OAB EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE: ANTENOR VITAL. APELADO: DURVAL MENDES. 30.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA – PR. AÇÃO DE COBRANÇA Nº 122.354/2010. EGRÉGIO TRIBUNAL EMÉRITO DESEMBARGADORES A respeitável Sentença dos autos merece integral reforma, tendo em vista os motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Trata-se de ação, de procedimento ordinário, na qual o apelante reivindica o pagamento do valor do contrato de compra e venda através do qual o apelante teria adquirido do apelado uma chácara de lazer. Assim, o MM. Juízo a quo veio por julgar procedente a demanda , sob o argumento de que não foi demostrada o comprovante de pagamento e demais provas. Por isso, julgou procedente o pedido para fim de…

lúcido no momento da celebração e que não poderia se casar com sua sobrinha. O pedido de anulação ocorreu após a extinção de ação de inventário promovida pelos irmãos do “de cujus”, ante o reconhecimento de precedente arrolamento sumário de bens, homologado em juízo, com a consequente adjudicação dos bens à herdeira única – E.M.F.M., com quem o “de cujus” se uniu formalmente, por meio de casamento nuncupativo. Sentença: julgou improcedente o pedido, adotando, em parte, o parecer do…

das Leis” desenvolve a teoria da separação dos poderes. O Poder não mais poderia ser exercido por uma única pessoa, a concentração de poderes é diretamente contrária ao liberalismo do Estado Democrático. Assim explica DURVAL AIRES FILHO: Conforme a teoria da separação, não há nenhuma garantia de liberdade se o poder de julgar não estiver separado do legislativo e do executivo. Se ele estiver junto do legislativo, a autoridade sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrária,…

que se falar em culpa da vitima, tampouco, em qualquer excludente de ilicitude que exima a Requerida de tal responsabilidade. SANT´ANNA & SANT´ANNA ADVOCACIA Tv. Agripina de Matos 707, Fátima, Santarém, Pará, Fones: (093) 3522-4969, Cel: (093)9122-1201 Rua Américo Brasiliense n° 284, Sala, Centro, Ribeirão Preto, São Paulo, Fone: (016) 3941-5252. Neste sentido, corrobora o entendimento acima jurisprudência abaixo que nesta colacionamos: TJSC - Apelação Cível: AC 442615 SC…

imagem-retrato e imagem-atributo. Utilizando-se da definição elaborada por Araújo, a imagem-retrato envolve o direito à reprodução gráfica da figura humana, e imagem-atributo consiste no conjunto de atributos cultivados pelo próprio indivíduo e socialmente reconhecidos.39 Esta imagem-atributo nada mais é do que a noção de reputação do indivíduo perante a sociedade, compreendido no direito à honra, e que por isso, em que pese à doutrina ter acolhido tal classificação, este trabalho…

Exemplo clássico é o de Publius Cornelius Scipio, cujo agnomen era Africanus (Cipião, o Africano, que venceu o exército de Aníbal na 2ª guerra púnica). Os estudiosos acreditam que esse sistema vigorou na Lusitânia – parte da península ibérica conquistada pelos romanos – até a invasão dos godos. Posteriormente passou-se a adotar o nome de santos ou do padrinho, no ato do batismo, donde o costume de chamar o nome próprio de nome de batismo. Mais tarde, nas famílias nobres, acresceu-se ao…

ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR MURILO DIVINO MENDES 2 - APELACAO CIVEL N. 187100-07.2009.8.09.0051(200991871006) PROCESSO : 187100-07.2009.8.09.0051(200991871006) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO HONDA S/A ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES WANICE CABRAL QUIXABEIRA LOURDES FAVERO TOSCAN 1 RECORRIDO(S) EMERSON CAVADAS MACHADO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES GOIANIA, 9 DE JANEIRO DE 2015 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA…

Exemplo clássico é o de Publius Cornelius Scipio, cujo agnomen era Africanus (Cipião, o Africano, que venceu o exército de Aníbal na 2ª guerra púnica). Os estudiosos acreditam que esse sistema vigorou na Lusitânia – parte da península ibérica conquistada pelos romanos – até a invasão dos godos. Posteriormente passou-se a adotar o nome de santos ou do padrinho, no ato do batismo, donde o costume de chamar o nome próprio de nome de batismo. Mais tarde, nas famílias nobres, acresceu-se ao…

20/08/14, no período de 19 a 22 de agosto de 2014. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRASE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 02 de setembro de 2014. Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. DIÁRIO DA JUSTIÇA ESTADO DO PIAUÍ PORTARIA Nº 2317, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, no…

interesse defender o seu direito ou aguardar a defesa coletiva do mesmo, aproveitando as vantagens dela decorrentes. Deve ser observado que na defesa dos direitos coletivos, sempre haverá a figura do substituto processual, que deverá obedecer as características e limites próprios para cada um dos mecanismos processuais criados. Finalmente, o interesse processual para a propositura da Ação Civil Pública se difere do interesse de uma ação comum, uma vez que a Ação Civil…