Apelacao Do Leonardo

tempestivamente, no prazo legal, por seu advogado, apresentar as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÂO, com fundamento no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Civil, cuja as razões seguem acostadas. Pro oportuno, requer seja recebido em seus regulares efeitos, e por fim remetido ao Tribunal Federal. Termos em que, Pede deferimento. Barreiras 29 de agosto de 2014 Carlo Leonardo Rodrigues Soares OAB/BA 42.418 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÂO Recorrente: Ministério Público Federal Recorrido: José…

reexame necessário de sentença que não foi objeto de apelação por parte da Fazenda Pública. 2. DESENVOLVIMENTO O entendimento inicial fixado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 904885⁄SP, julgado em 12⁄11⁄2008, DJU 09⁄12⁄2008), diante da divergência das suas turmas especializadas, foi no sentido de que não era cabível recurso especial contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando não interposta apelação pela Fazenda Pública, por haver, no caso,…

Responsabilidade da empresa pelo fato do produto. São Paulo: RT, 1993, p. 76–77. 7 MORATO, Antonio Carlos. Pessoa jurídica consumidora. São Paulo: RT, 2008, p. 97–98. 8 Veja em relação aos elementos externos e internos do conceito de consumidor BESSA, Leonardo Roscoe. Fornecedor equiparado. Revista de direito do consumidor, São Paulo, RT, ano 16, n. 61, p. 126–141, jan–mar 2007, p. 132. 9 ALPA, Guido. Il diritto del consumatore. Roma: Laterza, 1999 apud LORENZETTI, Ricardo Luis.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ. Processo nº ... Apelante: Leonardo Apelado: Gustavo LEONARDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF nº..., residente e domiciliado no endereço..., vem, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado..., que recebe intimações na Rua..., não conformado com a referida Sentença de folhas..., prolatada nos autos da AÇÃO…

dispõe: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”. Logo, os pressupostos legais para a incidência dos embargos infringes são: a) acórdãos não unânimes; b) acórdão não unânime proferido em apelação e em ação rescisória; c) acórdão não unânime que houver reformado sentença…

CURITIBA Processo nº 000/00 LEONARDO, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constituído nos autos de AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS, sob o processo em epígrafe, que lhe move GUSTAVO, também já qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls., vem respeitosamente , à presenta de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelos motivos de fato e…

honorários de sucumbência. VI – Se o magistrado, ao invés de declarar a prescrição, tivesse se declarado incompetente, por entender ser a comarca de Mineiros/MG a competente para a propositura da ação, o recurso cabível contra essa decisão seria a Apelação. Estão corretas somente as alternativas: A) II, III e IV. B) I e II. C) I, II e IV. D) III e IV. E) I, II e III. 2ª) (valor 2,0 pontos) Em 2009, Antônio, 10 anos de idade, voltava da escola para casa, caminhando por uma rua…

534, CPC, e sua origem remonta ao direito português. De índole ordinária, permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze (15) dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC. Denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer com que o voto vencido prevaleça sobre os vencedores. Há necessidade, assim,…

para a interposição de recurso especial caso a Fazenda Pública não apresente apelação.3 Posteriormente, verificou-se que haviam precedentes em sentido contrário na primeira turma4, razão pela qual a questão foi levada para discussão na primeira seção, onde prevaleceu o entendimento da segunda turma, rechaçando a possibilidade de utilização do recurso. Vejamos: Processual Civil – Reexame Necessário – Ausência de apelação do ente público – Inadmissibilidade do Recurso Especial –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MENIN RELATOR DO ACÓRDÃO Nº 2013.0000240598 DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos originais nº: 1039/11 (2ª Vara Criminal da Comarca de Marília) Apelação Criminal nº 0017791-37.2011.8.26.0344 Recorrente: Bruno Pereira da Silva Fiorini BRUNO PEREIRA DA SILVA FIORINI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo Defensor…