Apelação direito tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ

AUTOS DO PROCESSO Nº...

PM&AW Serviços de Limpeza Ltda., já qualificada nos autos em epígrafe na ação de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar que move em face da União, inconformada com a sentença exarada em primeira instância de fls..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado e com fundamento nos artigos 508 e 513, ambos do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas Razões e Guia comprobatória de preparo seguem acostadas.

Outrossim, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento do recurso em seu duplo efeito;
b) A intimação do Apelado para apresentar Contrarrazões;
c) A remessa dos autos ao Tribunal Regional da ... Região;
d) A juntada do comprovante de recolhimento de preparo.

Nesses Termos, pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO...
OAB...

Endereço do escritório dos advogados para intimações...

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: PM&AW Serviços de Limpeza Ltda
Apelado: União

Egrégio Tribunal,
Colenda Turma,
Ínclitos julgadores,

I. DOS FATOS

a Apelante, mesmo não desenvolvendo atividade alguma na zona rural, foi obrigada ao recolhimento de contribuição ao INCRA, incidente sobre a folha de salários de seus empregados.
Diante disso,impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face do Gerente Executivo do INSS em Mato Grosso - MT e do Superintendente do INCRA - MT, para que fosse suspensa a exigibilidade dessa contribuição e, ao final, fosse afastada a referida cobrança por ofensa à Constituição.
Ocorre que após a apresentação das Informações e do parecer do órgão ministerial, o juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Cuiabá - MT indeferiu a liminar na decisão de folhas...MT, e na sentença de folhas... entendeu por bem denegar a ordem, pelo fundamento de que,pautando-se pela equidade, quando a Constituição Federal de 1988