ALvara judicial

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. alvará judicial. baixa do registro. impossibilidade. ausência de prova inequívoca desmanche do veículo. Ausente prova inequívoca do desmanche do veículo, bem como a apresentação da documentação exigida junto ao DETRAN, conforme previsão legal, descabe a expedição de alvará judicial para a baixa do registro do veículo. Inteligência do art. 126 do CTB e art. 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. Apelação Cível Vigésima Segunda Câmara Cível Nº 70029086246 Comarca de São Pedro do Sul LUIZ SAULO SALLES APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN APELADO VALSAIR PADILHA APELADO LUCíDIO RODRIGUES APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. LUIZ SAULO SALLES requereu alvará judicial para baixa definitiva no CRVA do veículo GM/CARAVAN, placa IFP4483, chassi 5N15EGB120329. Referiu que adquiriu o veículo no ano de 2003, vendendo o automóvel para Valsair Padilha, sem que tenha sido feita a transferência. Referiu que Valsair Padilha, em 2004, vendeu o veículo para terceiro, ainda sem fazer a transferência, sendo vendido por este o veículo para Lucidio Rodrigues da Silva, estando o automóvel ainda em nome do autor. Afirmou que Lucidio desmanchou o veículo e vendeu as peças para ferro velho, conforme consta da declaração acostada aos autos, fazendo-se necessário o presente alvará, a fim de evitar possíveis transtornos. Salientou a juntada…

anexo (doc. 01), perante V. Exa., com o respeito e acato habituais, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE ___ - Exmo. Sr. Dr. ____________ com endereço nesta Capital, à Rua ____________, nº ____, expondo, para tanto, as razões que seguem, que caracterizam a violação de direito líquido e certo que lhe assegura as leis em vigor. Dos Fatos: 1. Impetrante é o proprietário do veículo ______, placas…

ILMº. SR. DIRETOR DO DETRAN/MG CÁSSIO AUGUSTO DE CASTRO, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador do RG nº MG-16.954.668, inscrito no CPF sob o nº 100.102.196-76, CNH nº 04881419135 PERMISSÃO, residente e domiciliado na cidade de São Roque de Minas/MG, na Av. Casca D’anta, n°298, Centro, por seu procurador abaixo assinado, vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso este Detran, pelos seguintes fatos e fundamentos. ESCORÇO HISTÓRICO Na data de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 27.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2012.0000339566 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 9149147-35.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MILTON CARLOS, são apelados WAGNER APARECIDO DE SOUZA e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ACORDAM, em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte…

artigos jurisprudência e ás leis que regem o funcionamento e controle, buscando nos órgãos responsáveis através de questionamento os motivos pela não observância das normas legais. O foco está nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO, Secretária do Estado da Fazenda. Apresenta os procedimentos adequados para desonerar as responsabilidades do vendedor do veiculo no momento da Alienação. Sugere medidas administrativas para minimizar os problemas causados pela não…

125 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL nº 0004276-31.2012.8.19.0202 RECORRENTES: SERGIO MURILO VIDAL DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO EMENTA Conversão, de ofício, para o rito ordinário. Direito do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veiculo Automotor. Quitação do preço ajustado. Baixa do gravame junto ao DETRAN efetuado pelo réu dois anos depois. Pretensão indenizatória por dano moral.…

o valor pactuado havia sido pago o autor exerceu o seu direito de propriedade alienando o veículo a um terceiro. ocorre que o autor foi submetido à situação vexatória uma vez que prometeu ao adquirente do veículo que o mesmo se encontrava quitado, conforme bem acreditava. Entretanto no ato da transferência ao comparecer ao Detran da comarca o mesmo foi surpreendido com a notícia de que o bem se encontrava alienado à ré e que por tal motivo não poderia concluir a transferência.…

O veículo de propriedade do requerente era um ......., placa XXX000, chassi 0000000000000000, Renavan 0000000000, cor marrom, fabricado em 1988, modelo também 1988. À época, o requerente inclusive requereu a baixa do veículo (requerimento anexo), e, diante de nenhuma exigência posterior do órgão, concluiu que a mesma tinha sido realizada, sendo recentemente surpreendido com notificação da Fazenda Estadual quanto a débitos existentes pelo licenciamento e impostos do referido veículo…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito da XXXXXXXXXXXXXXXX em Fazenda Pública da Comarca de XXXXXXXXXXX - RS XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar Contrarrazões à Apelação interposta por DETRAN - RS (Departamento Estadual de Trânsito), já qualificado, o que faz através do memorial em anexo, requerendo sua remessa para a Superior Instância, após cumpridas as…

de ALVARÁ JUDICIAL o valor de R$3.293,14 (três mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), além de emitir o boleto bancário no valor de R$5.694,13 (cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e treze centavos), totalizando, portanto, de R$8.987,27 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), consoante documento acostado. Acontece que, o referido acordo foi homologado através de sentença judicial, tendo a…