Apelação Detran

Cumpridas as exigências com a emissão do “nada consta” no site do Detran vendedora e adquirente agendaram data para assinar o documento de transferência do veículo no cartório e, consequentemente a concretização da venda; 5. Ocorre Exª que no dia 11/04/2013 a autora recebeu ligação telefônica da compradora do veículo informando que o mesmo, objeto da presente ação, se encontrava com “bloqueio judicial” fato que impedia a vistoria pelo Detran assim como a transferência; 6. Surpresa com…

Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2012, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por…

Setor de Distribuição para que este efetue a baixa correspondente ao declínio de competência. P.I. De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), Dr(a). JUIZ ULTIMO DESPACHO, e considerando o teor da decisão retro que deu provimento à apelação, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, dê-se vista à parte exequente para que ofereça requerimentos. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO…

devido naquele ato à VENDEDORA. Então, neste caso, descarta-se a Vendedora do veículo, nos autos REQUERIDA, das obrigações para com a REQUERENTE. De acordo, o TJSP dispôs: TJSP - Apelação APL 2133049820088260100 SP 0213304-98.2008.8.26... Data de Publicação: 15/11/2012 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE VEÍCULO. DEMANDA REPARATÓRIA DIRIGIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO…

alegações do agravante, tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento Terceira Câmara Cível Nº 70054094487 Comarca de Porto Alegre RICARDO PORTAL PICCOLI AGRAVANTE DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em…

Instância Quando o motorista contesta o julgamento do resultado obtido (no caso de indeferimento) na Primeira Instância. Essa etapa de apelação exige o pagamento prévio da multa. Nesse caso, será necessário anexar uma cópia da multa já quitada. Os recursos de Primeira e Segunda Instância têm o prazo de 30 dias para análise, a partir da data de entrada da apelação. Na Primeira Instância o recurso é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que funciona junto aos…

09/02/2009, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Itapema) No caso a administração pública errou ao não divulgar amplamente a concorrência para a escolha dos ambulantes que poderiam comercializar seus produtos na praia, sendo assim esta contrariou o princípio da publicidade. Afronta ao Princípio da Eficiência Ementa APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DETRAN/RJ. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE…

PRIMEIRO RÉU. É a síntese do essencial. DO DIREITO I) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É cediço, que quem adquire UM VEÍCULO TEM, DE REGRA, O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O SEU NOME NO DETRAN, SEGUNDO O § 1º DO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Conforme explanado o primeira réu não providenciou a transferência do veículo citado, com conivência do Banco financiador. Assim, é de se reconhecer a obrigação dos…

Jurídica de Direito Público do Estado do Rio de Janeiro, vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, cujas razões e guia comprobatória de preparo seguem acostadas. Nestes termos Pede deferimento Rio de janeiro, 01 de junho de 2012 RONEI DE ALMEIDA OAB/RJ RAZÕES DA APELAÇÃO Apelante: STEFANO SOUZA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n.: (número) ____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA…

Representação; Da Condição, do termo e do encargo; o que é de suma importância para uma correta aplicação e entendimento sobre os planos de análise do negócio jurídico. 2. ATOS-FATO JURÍDICOS 2.1 Apelação com Revisão N° 990.09.317811-7 O Tribunal de Justiça de São Paulo Comarca de Sorocaba julgou os autos de apelação nº 990.09.317811-7, em que é apelante PRIMOTEC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA sendo apelado MIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. O julgamento teve a participação dos…