Modelo de apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ

Processo autuado sob o nº (número)

STEFANO SOUZA, já qualificado nos autos da AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, movida em face do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro,integrante da Pessoa Jurídica de Direito Público do Estado do Rio de Janeiro, vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, cujas razões e guia comprobatória de preparo seguem acostadas.

Nestes termos Pede deferimento

Rio de janeiro, 01 de junho de 2012

RONEI DE ALMEIDA OAB/RJ

RAZÕES DA APELAÇÃO

Apelante: STEFANO SOUZA
Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autos n.: (número)
____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Ilustres Desembargadores

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O Apelante concorreu a uma vaga para professor do Estado do Rio de Janeiro. Passou em todas as fases do concurso, ficando com o décimo lugar. Ocorre que no momento da sua posse, por ordem do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, era exigência que todos os candidatos deveriam apresentar documentação expedida por órgãos públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro. O apelante ao apresentar sua carteira de identidade expedida por órgão público do Estado de São Paulo foi impedido de tomar posse no referido cargo. Foi informado ao mesmo que ele só seria empossado se retirasse nova identificação junto ao DETRAN do Rio de Janeiro. O apelante com receio de não tomar posse no cargo Impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar. O juiz da ___ Vara de Fazenda Pública não concedeu o MANDADO DE SEGURANÇA, tendo como fundamento o fato de que todos os candidatos nomeados no cargo para professor do Estado do Rio de Janeiro devem apresentar documento de identidade expedido por órgãos públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro. No entanto, como será demonstrado a