Apelação Detran

gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento. (TJSP – Apelação 0136175-46.2010.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Gomes, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2012 - grifamos) Ação ordinária. Procedência. Contrato de seguro. Alienação de salvado. Ausência de comunicação ao DETRAN e consequente transferência do registro. Responsabilidade da seguradora, que adquiriu o veículo. Posterior alienação do…

15ª VFP aos 07.01.2014. Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por DIEGO PINHEIRO CARNEIRO em face do SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO CEARÁ, pleiteando, liminarmente, a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação junto ao DETRAN-CE e a retirada da pontuação atribuída em seu prontuário. Alega o impetrante que se viu impossibilitado de renovar sua CNH em razão de uma multa gerada em seu nome decorrente de uma infração gravíssima, da qual não teria sido…

APELAÇÃO CRIMINAL BASE LEGAL: ART 593 CPP ATENÇÃO: 416, CPP (JURI) 42, LEI 9099/95 – JECRIM PRAZO: 05 DIAS ABERTURA DO PRAZO + RAZÕES: 5+8 DIRECIONAMENTO: INTERPOSIÇÃO=JUIZO DE 1º GRAU RAZÕES= JUIZO DE 2º GRAU (TJ) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC Silva da Silva, já qualificado nos autos vem, por meio de seu (a)…

Recurso contra Decisão Denegatória da Jari – Detran-RS Excelentíssimo Senhor Presidente do CETRAN/RS, sito na Av. Borges de Medeiros, nº 521, Bairro Centro, Porto Alegre - RS RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI DO DETRAN-RS Recurso nº: 2014/0435585-5 Suspensão do direito de dirigir nº:_____________________ SÉRGIO MIGUEL MACCHI SILVA, brasileiro, separado, engenheiro civil, aposentado do serviço público, inscrito na CNH sob n. ____________, cpf: __________

segue em anexo. O veículo, na época em que foi adquirido pelo Embargante, não possuía nenhuma reserva de domínio ou bloqueio que impedisse a realização do negócio, tanto é verdade que o Embargante efetivou a transferência do automóvel junto ao DETRAN na data de 26/04/2010, ou seja, muito antes do ajuizamento da Ação Cautelar de Sequestro proposta em 11/06/2010. Ocorre que o Embargante foi surpreendido ao tomar conhecimento da propositura de uma Ação Cautelar de Sequestro movida pela pessoa

antecipação da tutela, para que o requerido no prazo fixado por Vossa Excelência, efetive a transferência do veículo para o seu nome, sob pena de sofrer multa diária. A jurisprudência de nossos Tribunais corrobora a análise dos artigos acima: “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. enda de veículo. Não transferencia do veículo para o nome o comprador/réu. Responsabilidade do réu desde o dia 24 de ezembro de 2003.Recurso do autor pleiteando a condenação o réu…

Agravo de Instrumento nº 2135792-04.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante P.A. DOS SANTOS PATRICIO PEÇAS ME, são agravados DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO e DIRETOR DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de…

(docs. 05 ao 12) Na ocasião a transferência do veículo junto ao Departamento Estadual de Transito de São Paulo - DETRAN – SP, foi concretizada via despachante, sem qualquer tipo de reserva, uma vez que o veículo encontrava-se desalienado, como se verifica na documentação apresentada a Autora, cuja cópia segue em anexo (doc. 04). Como se verifica nos documentos emitidos pelo DETRAN SP, que seguem anexo (docs. 05 e 06) emitido em 14/04/2009 e entregues a Autora, o veículo encontrava-se…

(Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62). IV – DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ A vasta jurisprudência de nossos tribunais, corroboram este entendimento: 2006.001.67698 – APELACAO CIVEL DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO – Julgamento: 06/03/2007 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. RITO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. DEFEITOS. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG. Fulana de tal -------------, com fulcro no artigo 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, vem respeitosamente apresentar Recurso ao Auto de Infração nº CIOOJOOIOI01, expedido em 16/03/2010, incurso no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos alinhados abaixo: A requerente encontrava-se devidamente habilitada pela Carteira Nacional de