Apelação Detran

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL. JOSÉ, brasileiro, solteiro, portador do RG número, CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação sob nº, residente e domiciliado na Rua Amazonas, Nº–, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo nº instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o defendente que

nº, CEP, bairro, na cidade do Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DO PEDIDO LIMINAR Inicialmente, cabe frisar o cabimento do presente pedido de concessão de medida liminar para expedição de ofício ao DETRAN-RJ, para que se registre o gravame nos veículos que o requerido possua, haja vista a necessidade urgente de prestação da tutela jurisdicional do Estado-Juiz, revelada pela frustração quanto às tentativas para solução amigável,…

preta, placas xxxxxx, registrado no DETRAN, conforme Certificado de Registro de Veículo - CRV nº. xxxxxxxxxx, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para interpor o presente Recurso de Multa. Para tanto, tem o Requerente a alegar em sua defesa o que segue: Primeiramente relevante consignar, que o Requerente apenas tomou conhecimento da multa de trânsito, objeto do presente Recurso, através de consulta efetuada junto ao site do DETRAN/RS. Ocorre…

à causa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.” Entendimento este presente nos julgados do TJDFT: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÂO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O RÉU A TRANSFERIR, JUNTO AO DETRAN/DF PARA O SEU NOME (DO RÉU), VEÍCULO POR ELE ADQUIRIDO, BEM COMO A PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E OS DÉBITOS POSTERIORES À COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EQUIVOCO DO JULGADOR. 1. Em virtude dos princípios informativos…

de Processo Civil Brasileiro. A propósito a nossa jurisprudência pátria afirma que o proprietário e/ou possuidor que tiverem seus bens constritos judicialmente em ação que não figurem como parte cabe à oposição de embargos de terceiro, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. EMGARNTE PROPRIETÁRIO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOCORRÊNCIA. 1- Conforme o artigo 1.046 do CPC, ao proprietário e/ou possuidor que tiverem seus bens constritos judicialmente em ação que…

AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo .... foi multado de forma indevida. Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja prontamente cancelada por esta JARI, por consequência dos…

Apelação Criminal n. 2014.009910-3, de São JoséRelator: Des. Volnei Celso TomaziniAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL E ART.309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, HAJA VISTA A FALSIDADE SER GROSSEIRA. AUTORIA…

seguintes do CPC, interpor a presente APELAÇÃO aos termos da r. sentença de fls.190-194, conforme as razões a seguir aduzidas. Requer seja admitida a presente peça impugnativa, bem como sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Nestes termos, espera deferimento. Brasília - DF, 03 de fevereiro de 2012. ISAÚ JOAQUIM CHACON VIRGINIA XAVIER BORGES SILVA OAB/PB 9.707 OAB∕DF 35.326 RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégia Turma,…

Mello, Plenário, DJ de 16.06.2006).” (grifo nosso) Que não discrepa com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que trata com Maestria tal assunto acerca do não envio do documento de licenciamento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NEGATIVA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. ILEGALIDADE. As exigências para a expedição do licenciamento anual dos veículos…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0007755-39.2012.8.19.0038 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO 1: WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUZA APELADO 2: RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO 3: DOUGLAS EDSON MONTEIRO DA SILVA APELADO 4: RODRIGO PEREIRA DA COSTA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM.…